O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, disse, hoje (29 de Outubro), que as autoridades descobriram três casos que envolvem o recurso a aplicações de telemóveis para a prestação de serviços ilegais de transporte de passageiros. Referiu que devido às dificuldades na investigação e acusação, aquando da revisão do «Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer, ou Táxis», será considerada e ponderada a situação, dando início aos trabalhos de revisão jurídica.
Após uma ocasião pública, Wong Sio Chak falou à comunicação social revelando ter recebido, hoje, a comunicação da Polícia de Segurança Pública (PSP) sobre a descoberta de três casos que envolveram a utilização de aplicações de telemóveis para prestar serviços ilegais de transporte de passageiros. Afirmou que a legislação em vigor é muito clara, uma vez que a Uber não está registada, a exploração de negócios é ilegal, por isso, na detecção de qualquer caso será efectuada a respectiva acusação e aplicada sanção. Explicou que a referida empresa não é uma agência de viagens e, por essa razão, não tem competência para a exploração deste tipo de negócios. Adiantou que, conforme a legislação vigente, a colaboração com agências de viagem na tentativa de atrair clientes já é considerada ilegal e quando envolve agências de viagem o caso será resolvido pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST), e quando envolve veículos particulares, as situações serão entregues à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT).
Reiterou que perante as dificuldades na investigação e acusação destes casos, as autoridades irão ponderar a questão da Uber durante o processo de revisão legislativa, designadamente do «Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer, ou Táxis». Revelou que, nos últimos dias, a DSAT, a PSP e a DST têm-se reunido para debater o assunto e continuarão a comunicar entre si.
No que diz respeito à questão da legalidade da Uber, o secretário disse que, actualmente, mais de metade dos países do mundo inteiro não permite a exploração destes serviços. No entanto, garantiu que os serviços administrativos vão ponderar a opinião pública, auscultar a opinião das várias partes, colaborar com os órgãos legislativos e as autoridades competentes no processo de revisão legislativa. Afirmou que, ao analisar a conjuntura actual, existe uma maior possibilidade de não autorizar a exploração da Uber, pois será mais difícil regular as tarifas dos serviços, enquanto as tarifas dos táxis são reguladas. Considerou que, caso as autoridades autorizem a exploração destes serviços, muito provavelmente o abuso na cobrança de preços terá tendência de se tornar razoável e vulgar.
Wong Sio Chak frisou que as autoridades estão cientes da necessidade que há em melhorar agora o funcionamento dos táxis, por forma a corresponder às expectativas da população em matéria de serviços de automóveis ligeiros de aluguer. Reconheceu a existência de ilegalidades nos táxis, mas assegurou que as autoridades policiais sempre estiveram determinadas no combate às mesmas, revelando que o número de casos registados nos primeiros três meses, deste ano, é maior do que no ano inteiro transacto, segundo as estatísticas divulgadas. Defendeu que pôr em causa a determinação das autoridades policiais no combate às ilegalidades cometidas pelos táxis, ou até, negar o trabalho da polícia é muito injusto.
Acrescentou que, na realidade, através dos dados anunciados, verifica-se que a polícia não se poupa a esforços na luta contra os casos acima referidos e o trabalho tem sido árduo, havendo situações em que alguns agentes sofreram ferimentos.
O mesmo responsável adiantou que as provas, o poder de dissuasão das sanções e a eficácia do procedimento administrativo são questões que terão de ser ponderadas. Entretanto, quanto à introdução de operações com polícias sob disfarce, o secretário afirmou ser necessário haver consenso na sociedade.
Relativamente ao ponto de situação do plano de criação do centro de segurança cibernética, o secretário informou que será transmitida aquando da apresentação das linhas de acção governativa para o próximo ano. Salientou que a segurança cibernética é um tema ao qual todos os países e governos dão extrema importância e atenção, pois não envolve apenas a segurança individual, empresarial ou governamental, como também a segurança nacional. E por isso é necessário que o sistema e os conhecimentos sobre a segurança cibernética sejam alargados à sociedade, de modo a salvaguardar os interesses gerais.