PREFÁCIO
No ano 2020, Macau vem enfrentando importantes testes e desafios colocados pela epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus. As autoridades de segurança, lideradas pelo Chefe do Executivo, articularam-se plenamente com o dispositivo de anti-epidémico global do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e executaram rigorosamente as medidas anti-pandémicas. Além disso, mantiveram-se alertas e atentas aos diferentes factores de instabilidade que comprometem a segurança da sociedade, tendo tomado atempadamente acções policiais de prevenção e combate contra diversos crimes e actos ilícitos, mantendo assim a estabilidade da segurança pública.
No ano 2021, a área da segurança vai prosseguir a sua acção sob o lema de governação “Sinergias de Avanço, Mudanças e Inovação” enunciado pelo Chefe do Executivo, cooperar activamente com o Governo da RAEM na promoção do estabelecimento do sistema de defesa de segurança nacional cumprir efectivamente as atribuições legais da defesa de segurança nacional, auxiliar a RAEM na concretização eficaz da defesa de soberania e segurança nacionais bem como no desenvolvimento de interesses. Por outro lado, as autoridades de segurança vão, passo a passo, concretizar o sistema de gestão e o mecanismo de funcionamento modernos de protecção civil em conformidade com o disposto na lei, bem como implementar um sistema de protecção civil dirigido pelo governo e com a participação dos diversos sectores sociais, no intuito de aumentar a eficiência de resposta a catástrofes de toda a sociedade, assim como proteger mais eficazmente a segurança da vida e os bens dos cidadãos.
Com a abertura formal do novo Posto Fronteiriço de Hengqin em 2021, as autoridades de segurança vão aprontar todas as intervenções que, de acordo com as suas próprias atribuições, se mostrarem necessárias, e continuar a articular-se activamente com o Governo da RAEM no desenvolvimento dos assuntos relativos à abertura do Novo Acesso Fronteiriço Guangdong – Macau (Posto Fronteiriço Qingmao), para realizar o objectivo das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau” relativo à interconexão básica entre as infra-estruturas na Grande Baía.
As autoridades de segurança vão prosseguir também a política de “melhoria do trabalho policial com recurso à tecnologia” e continuarão a promover o estabelecimento do sistema de policiamento inteligente, continuarão a rever a cobertura de câmaras do Sistema de Videovigilância em Espaços Públicos (adiante designado por “Olhos no Céu”), a aperfeiçoar gradualmente o sistema integrado de controlo da segurança, a reforçar a gestão rígida e flexível das forças policiais, a persistir na ideologia de serviço público de “servir melhor a população”, aprofundar constantemente os trabalhos de policiamento comunitário para incutir em todas as camadas sociais as ideias de cumprimento de lei, de prevenção e de combate à criminalidade, reforçando ainda a cooperação polícia-cidadão, por forma a proporcionar em conjunto uma garantia de segurança mais efectiva em prol do desenvolvimento sustentável de Macau.
SITUAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA A ÁREA DA SEGURANÇA DO ANO 2020
Ao longo de 2020, as autoridades de segurança têm colaborado, de forma proactiva com
o Governo de Macau para aperfeiçoar a legislação complementar necessária à manutenção do actual sistema de segurança nacional na RAEM, bem como realizar adequadamente o trabalho de implementação e aplicação da lei; têm-se empenhado na prevenção e controlo da pandemia, sem esquecer, ao mesmo tempo, o melhoramento da execução da lei, combatendo rigorosamente a criminalidade; têm completado a produção do “Regime Jurídico de Protecção Civil”, promovendo a constituição de um regime de protecção civil moderno; têm implementado um conceito policial moderno, motivando o seu pessoal a trabalhar com diligência e com empreendedorismo; têm dado os primeiros passos no âmbito do policiamento inteligente, melhorando constantemente o sistema de prevenção e controlo da segurança; têm ampliado a cobertura do mecanismo de policiamento de proximidade, colaborando com a população na salvaguarda da segurança comunitária; têm aumentado a capacidade de passagem alfandegária, alargando os novos modelos aplicáveis com vista a oferecer mais serviços com facilidade à população; têm implementado a modernização da administração correccional, promovendo a criação do projecto de reinserção inteligente; têm cultivado nos jovens a percepção da responsabilidade e sentido de missão, ajudando-os no seu desenvolvimento saudável, físico e psíquico, entre outros. As autoridades de segurança têm feito grandes esforços para garantir a segurança pública e a estabilidade da ordem social.
I. Enfrentar sem medo a pandemia e persistir nos postos, colaborando na prevenção e controlo da epidemia
Perante a chegada imprevista da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, o Governo da RAEM, sob a liderança do Chefe do Executivo, interveio rapidamente. Criou imediatamente o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus, presidido pelo Chefe do Executivo, o qual é responsável pela planificação global, orientação e coordenação das acções das entidades públicas e privadas, no âmbito da prevenção, do controlo e tratamento das infecções causadas pelo novo tipo de coronavírus. Em 23 de Janeiro, as partes de Zhuhai e de Macau estabeleceram conjuntamente o “Grupo de Trabalho de Prevenção e Controlo Conjuntos Zhuhai-Macau” de acordo com as orientações do Chefe do Executivo, a parte da RAEM do referido Grupo de trabalho é presidida pelo Secretário para a Segurança, exercendo o Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU) as funções de oficial de ligação, integrando o Grupo de representantes dos Serviços de Saúde (SS),
do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e da Direcção dos Serviços de Turismo (DST). Ambas as partes trocam, diária e oportunamente, as informações mais actualizadas sobre a situação epidémica, casos de infecções, tratamento médico, medidas de controlo, trabalho de articulação entre postos fronteiriços, estudando e acompanhando constantemente as medidas no âmbito de passagem alfandegária no período pós-epidémico.
O Gabinete do Secretário para a Segurança (GSS) coordenou a criação do Centro de Opiniões Públicas, conforme as indicações do Chefe do Executivo, que tem como objectivo seguir a opinião da sociedade online relacionadas com a epidemia e encaminhá-la, em caso de necessidade, aos serviços competentes para um esclarecimento rápido com o fim de evitar que as informações incorrectas causem possíveis influências negativas na ordem pública. Ao mesmo tempo, a Linha Aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus, inicialmente instalada nos SS, foi transferida para o Centro de Operações de Protecção Civil que coordena a gestão do atendimento das chamadas e onde são dadas explicações e consultas sobre dúvidas colocadas por cidadãos e turistas relativamente à epidemia, sendo que as respostas são dadas por representantes dos serviços de diversas áreas 24 horas por dia. De acordo com as estatísticas e a análise dos SPU relativos aos dados da linha aberta de consulta, foi recebido um total de 68.440 consultas e pedidos, entre 27 de Janeiro e 31 de Agosto, através dessa linha.
Além disso, as forças e serviços sob tutela da segurança enviam diariamente representantes para a conferência de imprensa realizada pelo Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus, divulgando ao público informações relativas à prevenção e controlo da epidemia e as medidas mais actuais de controlo de migração.
Ao mesmo tempo, para colaborar plenamente com o trabalho do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus, o Secretário para a Segurança deu orientações às forças e serviços da área de segurança para que se mantenham em contacto estreito com as autoridades de saúde e providenciem a melhor execução de transporte, localização, guarda dos pacientes suspeitos, de investigação das movimentações de pacientes confirmados, bem como o controlo dos postos fronteiriços, fazendo todo o possível para impedir a propagação da epidemia no seio da comunidade e para controlar os casos importados.
Para garantir o transporte dos pacientes suspeitos de infecção, o Corpo de Bombeiros (CB) procedeu à actualização atempada das orientações para o transporte de indivíduos suspeitos de infecção respiratória, exigiu o cancelamento de férias de todo o pessoal, mobilizou 110 trabalhadores das subunidades administrativa e logística para colaborar em acções de salvamento e de primeiros socorros na linha de frente, por forma a garantir que disponha pessoal suficiente para responder às exigências da situação. Entre Janeiro e Agosto de 2020, o CB prestou serviço de transporte a 1.912 casos suspeitos, envolvendo 2.647 pessoas.
As autoridades de segurança têm ajustado as medidas de controlo fronteiriço em consonância com a evolução da epidemia. Na fase inicial do surto, o CPSP colaborou com os serviços de saúde, efectuando o controlo da temperatura nos postos fronteiriços, criando
uma área para declaração de saúde e estabelecendo uma via exclusiva para indivíduos específicos. Posteriormente, ajustou o horário de funcionamento do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco para evitar a aglomeração excessiva de pessoas, desviou o fluxo de multidões para o Posto de Migração do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai – Macau e aproveitou as passagens de veículos para instalar seis canais de inspecção manual; depois, de acordo com as circunstâncias concretas, procedeu ao desvio do fluxo de pessoas para o Posto Fronteiriço da Flor de Lótus. Para manter a ordem, o CPSP destacou agentes nos postos de avaliação médica, locais de venda de máscaras, postos de testes de ácido nucleico e pontos onde costuma haver uma maior aglomeração de pessoas para assegurar a ordem. Além disso, responsabilizou-se, com os Serviços de Alfândega (SA), pelo destacamento de pessoal nos locais designados para o isolamento concentrado.
No intuito de impedir a propagação da epidemia no seio da comunidade, a Polícia Judiciária (PJ) e o CPSP têm colaborado com os serviços de saúde, nomeadamente no rastreamento das movimentações dos pacientes confirmados, no envio de pessoal a casinos, hotéis e respectivas instalações para localizar indivíduos específicos e na procura dos indivíduos que tiveram contactos próximos com os casos confirmados ou que necessitavam de ser submetidos ao isolamento, acompanhando-os até aos locais designados.
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM) proporcionou também uma série de acções de apoio técnico no âmbito da prevenção da epidemia, em particular: ajuda com equipamentos informáticos adicionais, conexão à rede e configuração de software necessários para a Linha Aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus; actualização atempada do sistema de migração e ajustamento dos equipamentos face às medidas preventivas contra a epidemia nos postos fronteiriços; foram proporcionados, junto do CPSP, os dados estatísticos sobre a migração de indivíduos específicos; cooperando com os SS no âmbito da verificação dos dados da declaração de saúde dos turistas, e transmissão, para o sistema de controlo automático de Macau, dos dados do código de saúde da província de Guangdong e de Macau das pessoas que passam a fronteira.
No intuito de impedir a propagação da epidemia através do comércio paralelo, os SA têm reforçado a inspecção em todos os postos fronteiriços e realizado, em conjunto com o CPSP, Instituto para os Assuntos Municipais e os Serviços de Saúde, as operações conjuntas de inspecção em Macau, assim como foi levada a cabo, em cooperação com os Serviços de Alfândega de Gongbei, a operação conjunta de “Combate ao comércio paralelos de Zhuhai- Macau” na qual foram detectados 104 casos irregulares. Além disso, realizaram-se, em conjunto com os serviços públicos competentes, inspecções conjuntas, aleatórias, às lojas que vendem máscaras, de modo a evitar que os comerciantes praticassem açambarcamento e aumento dos preços para obter grandes lucros.
Para prevenir a entrada e saída de Macau de alguns indivíduos através de canais irregulares, devido à fuga às medidas de controlo de prevenção epidémica de entradas, foi activado o “Mecanismo de prevenção conjunta sobre combate à imigração ilegal”, coordenado pelos SPU e com cooperação dos SA, PJ e CPSP para um combate conjunto às
actividades de imigração ilegal. Entre Janeiro e Agosto do corrente ano, foram resolvidos 26 casos de auxílio à imigração ilegal, foram detidos 32 cabecilhas e interceptados 430 emigrantes e imigrantes ilegais.
Desde o início da epidemia, as forças e os serviços de segurança têm estado unidos, com todo o empenho profissional, sempre na linha da frente para combater a crise, sendo que pela sua abnegação total em prol da saúde da população e da estabilidade da sociedade, mereceram a compreensão, apoio, cooperação e reconhecimento por parte da população, tendo sido feito um elogio público pelo Chefe do Executivo.
II. Participar de forma activa na criação do sistema da defesa de segurança nacional, os resultados nesse âmbito são gradualmente visíveis
Em 2020, a área de segurança continua, sob a liderança do Chefe do Executivo, a participar activamente na criação de um eficiente sistema da defesa de segurança nacional na RAEM, tendo havido novos avanços e progressos no âmbito da produção legislativa complementar, sistema organizacional e gestão da execução da lei.
Com a liderança do Chefe do Executivo, a área de segurança tem colaborado de forma próxima com a área da administração e justiça, estudando, acompanhando e melhorando o regime jurídico da defesa da segurança nacional. Depois de o Governo da RAEM, de acordo com as realidades de Macau, ter decidido acelerar o trabalho nesse âmbito em meados do ano, a área de segurança e da administração e justiça procederam à verificação da situação da elaboração ou revisão de vários diplomas complementares relativos à segurança nacional, ajustando atempadamente a prioridade da legislação, procedendo à coordenação de forma activa, para que o trabalho da legislação e revisão nesse âmbito possa avançar com os tempos.
No dia 20 de Agosto de 2020, a revisão da lei relativa às competências da PJ foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa (AL), a qual entrou em vigor no dia 12 de Outubro, juntamente com o novo regulamento administrativo relativo à organização da PJ. No mesmo dia, entraram em funcionamento também as unidades da PJ responsáveis pela execução da Lei de Segurança Nacional e a subunidade do apoio para a Comissão de Defesa da Segurança do Estado: Departamento de Segurança e as suas subunidades orgânicas, que são a Divisão de Informações de Segurança do Estado, a Divisão de Investigação de Crimes Relativos à Segurança do Estado, a Divisão de Apoio Operacional de Segurança do Estado e a Divisão Geral de Assuntos Relativos à Segurança do Estado, bem como a Divisão de Alerta e Investigação de Crimes de Terrorismo e a Divisão de Cibersegurança. Actualmente a PJ procedeu ao aperfeiçoamento dos recursos e do pessoal, assegurando o cumprimento eficiente das suas funções legais.
A área de segurança e a área da administração e justiça estão de momento a promover o estudo e o aperfeiçoamento dos projectos de alteração de vários diplomas complementares, para que as respectivas propostas possam ser apresentadas em breve aos sectores sociais para auscultação de opiniões e para desenvolver oportunamente o trabalho legislativo, de acordo com o planeamento geral do Governo da RAEM.
No âmbito da gestão da cibersegurança, depois de entrada em vigor da Lei da cibersegurança, a PJ coordenou com a Direcção dos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP) e a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) nos termos da lei, implementando eficazmente o Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC) por forma a desenvolver a supervisão e o controlo dos riscos inerentes, a divulgação de alertas, a coordenação de contingência e a intervenção. Até Agosto de 2020, foram emitidas informações de alerta aos operadores de infra-estruturas críticas em 18 ocasiões e dado apoio aos operadores na resolução de 5 casos de incidente de cibersegurança, para além disso, desde o segundo semestre de 2020 tem lançado faseadamente a plataforma de alerta e de comunicação, para uso dos operadores públicos e privados de infra-estruturas críticas. O CARIC, com o seu profissionalismo e independência, a nível técnico, fomenta com eficácia a melhoria do nível de gestão da cibersegurança das infra-estruturas críticas, o que contribui para a salvaguarda da segurança geral do Estado e de Macau.
Relativamente ao trabalho de execução da lei no âmbito da segurança nacional, dado que no último ano, em termos de segurança, a conjuntura nas zonas circundantes de Macau, deve ser considerada complexa e grave, sob a liderança do Chefe do Executivo e coordenação da Secretaria para a Segurança, os SPU e PJ continuaram a desenvolver o trabalho de informação e de execução de lei, de alta eficácia, e através da optimização oportuna de determinados planos e mecanismos de funcionamento interno melhoraram a capacidade de estudo e avaliação de diferentes tipos de riscos e capacidade de alerta prévio, das autoridades policiais, para intensificar a prevenção e resistência a diferentes penetrações e interferências externas, salvaguardaram com eficácia a segurança e a estabilidade do Estado e de Macau, protegendo assim concretamente os interesses da população.
Por outro lado, a área de segurança articulou-se proactivamente com a prevenção e o controlo da epidemia do Governo da RAEM, e em situações onde se garantiam a saúde e a segurança dos residentes, continuou a encorajar o público, designadamente os jovens estudantes a participarem nas acções educacionais sobre a segurança nacional duma forma mais flexível, obtendo um bom efeito de divulgação e educativo, o que facilitou o melhoramento contínuo da consciência da segurança nacional entre os residentes.
Em 2020, a área de segurança colaborou com o Governo da RAEM na realização das acções educacionais sobre a segurança nacional – Exposição virtual de fotografias “Introdução da Segurança Nacional nas Escolas”, que permitiu aos residentes, especialmente aos jovens estudantes, em tempos de combate à epidemia, inteirarem-se e aprenderem mais acerca da segurança nacional mediante a visualização do respectivo website temático, deste modo, pretendeu-se aprofundar os conhecimentos dos jovens neste âmbito, continuar a reforçar
a consciência da segurança nacional e fortalecer a responsabilidade cívica. No decurso da exposição, as forças e serviços de Segurança, através de acções publicitárias, redes sociais e realização de encontros, visando, pela apreciação da exposição, preencher as exigências de prevenção da epidemia tanto internamente, como abertos a determinados grupos sociais, procuraram reforçar os efeitos de divulgação educacional da exposição de fotografias. Desde a abertura da exposição em 15 de Abril de 2020, o website temático mostra que, até ao dia 31 de Agosto de 2020, houve aproximadamente 810.000 cliques para visualização.
Por causa da epidemia, as acções de divulgação educacional sobre a segurança nacional desenvolvidas constantemente pelas forças e serviços de segurança sofreram impactos a diversos níveis, apenas na segunda metade de 2020 recuperando, tendo efectuado ajustamentos dos tipos, quantidade, formas e dimensão destas actividades de acordo com a realidade, por consequência, os serviços recorreram principalmente ao multimédia e software de comunicação para divulgar informações relativas à exposição virtual de fotografias “Introdução da Segurança Nacional nas Escolas”, bem como reproduziram regularmente artigos temáticos sobre a segurança nacional que foram publicados mensalmente na coluna “Tu e a Segurança” do website do Gabinete do Secretário para a Segurança. Entre Janeiro e Outubro de 2020, foi publicado, nesta coluna um total de 8 artigos temáticos.
III. Prevenir a epidemia sem esquecer o reforço dos trabalhos de execução da
lei, a segurança da sociedade mantém-se estável
No ano 2020, todo o mundo ficou ensombrado pela pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus e a situação de segurança encontra-se cada vez mais complexa e variada, por conseguinte, as autoridades de segurança ajustaram rapidamente as suas estratégias, para além de desenvolver activamente os trabalhos de prevenção de epidemia, reforçaram ainda rigorosamente a execução da lei, efectuando investigação e disposição específica face às novas formas da prática dos crimes, bem como os novos tipos da criminalidade. Empenhar-se-ão na prevenção e na eliminação dos riscos de segurança resultantes dos efeitos negativos por razão epidémica, intensificar o combate contra os diversos crimes que perturbam a comunidade e vida da população, nomeadamente os crimes específicos acontecidos durante a epidemia, e continuar a comunicar e colaborar estreitamente com a Polícia de outros países, bem como, em relação aos crimes transfronteiriços, manter um elevado nível de alerta, esforçando-se quanto à salvaguarda da segurança estável da sociedade de Macau, no que respeita à pandemia global.
(1) Aperfeiçoar o dispositivo do trabalho de execução da lei para prevenir e controlar a criminalidade
Em 2020, a situação de segurança de Macau ainda se manteve estável e favorável, registando-se uma casuística muito baixa no tópico da criminalidade grave. Durante
Janeiro a Agosto do corrente ano, registaram-se no total 2 casos de homicídio e 2 casos de ofensas corporais graves. Mantendo um combate eficaz contra os grupos de malfeitores transfronteiriços a PJ instaurou, entre Janeiro e Agosto do corrente ano, um total de 22 casos ligados à associação criminosa.
Com vista a salvaguardar o bom ambiente comunitário, os SPU continuaram a organizar e a coordenar os SA, a PJ e o CPSP no desenvolvimento da “Operação Preventiva do Inverno 2020”, e embora durante o decorrer da operação esta fosse influenciada pela epidemia, graças ao esforço conjunto prestado pelos serviços participantes foi ajustada a disposição com rapidez e concluida a operação com sucesso. Nesta operação mobilizaram-se no total
8.124 agentes investigaram-se 20.579 indivíduos e destes a 264 foram aplicadas medidas de coacção ou foram condenados.
Para combater os crimes organizados e as diversas actividades criminosas transfronteiriças, as autoridades policiais de Guangdong, Hong Kong e Macau continuaram a desenvolver a operação conjunta de combate à criminalidade – “Trovoada 2020”. Sob organização e coordenação dos SPU, os SA, a PJ e o CPSP efectuaram no total 215 acções de rusgas, foram mobilizados 2.363 agentes, 7.602 indivíduos foram investigados, 123 indivíduos foram encaminhados ao órgão judicial, envolvendo um total de 97 casos criminais.
No que respeita aos crimes ligados à droga, a PJ descobriu 2 casos de tráfico de drogas que utilizaram o Aeroporto Internacional de Macau como ponto de trânsito de droga, e encontrou um total de 3 quilos de cocaína e, por outro lado, descobriu ainda 1 caso de tráfico de drogas por via marítima. Além disso, quanto ao tráfico de drogas por via logística transfronteiriça por parte dos grupos de tráfico de drogas, a PJ efectuou a investigação e criou um mecanismo de colaboração com os SA, serviços de correio e companhias logísticas de Macau, no sentido de reforçar a inspecção e a intercepção de pacotes postais suspeitos, tendo descoberto no total de 8 casos de tráfico de drogas mediante pacotes postais no corrente ano, durante Janeiro a Agosto.
Até 31 de Agosto de 2020, o CPSP procedeu ao tratamento de 16 casos de tráfico e consumo de drogas; a Equipa de Detecção de Drogas do Grupo Cinotécnico cooperou com os SA na realização de 5.007 operações de detecção de drogas nos diferentes postos fronteiriços, e em 1.307 inspecções aos aviões.
Com o desenvolvimento epidémico, surgiram com frequência casos em que malfeitores se servem das redes informáticas para praticar o crime de burla relacionada com a venda de máscaras, por isso a PJ criou imediatamente um grupo especializado para proceder à respectiva investigação, tendo, entre Janeiro e Agosto do corrente ano, procedido à investigação de 66 casos sobre burla na venda de máscaras (incluindo 34 inquéritos) e detido 5 pessoas, e, ainda, mediante o mecanismo de cooperação policial entre Guangdong e Macau, a Polícia do Interior da China deteve, também, uma outra pessoa, estando estes 6 detidos envolvidos em 37 casos.
Para responder eficientemente aos casos de burla cibernética que tem aumentado significativamente nos últimos anos, a Polícia reforça sistematicamente as acções preventivas contra as burlas de namoro online, burlas cibernéticas com pretexto de prestação de serviços sexuais, etc.; e os respectivos textos divulgados na Página de Facebook – “Aulas da PJ” obtiveram de modo geral, boas apreciações tendo sido reproduzidos por várias vezes também. De Janeiro a Agosto deste ano, a PJ instaurou 27 casos relativos às burlas de namoro online, o que representa um decréscimo de 18% comparado com o período homólogo do ano passado.
Desde o lançamento da “medida de alerta para transacções suspeitas” em 2019, a qual conta com a cooperação entre a PJ e o sector bancário, até Agosto deste ano, conseguiu- se evitar a efectivação de 17 transacções, envolvendo 7 milhões de patacas; além disso, conseguiu-se desmantelar vários casos relacionados com a burla ao erário público, incluindo 2 casos de burla com vales de saúde e 2 casos de burla relacionados com os subsídios atribuídos pelo “Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo”. Em Fevereiro do corrente ano a PJ descobriu, na Zona Norte de Macau, um abrigo utilizado por um grupo criminoso estrangeiro para efectivar telefonemas e enviar mensagens fraudulentas, tendo detido 2 pessoas; em Maio, realizou-se uma operação conjunta com a Directoria Municipal de Segurança Pública de Shanghai e foi desmantelado um grupo transfronteiriço de burla de namoro online.
A proposta de lei intitulada “Alteração à Lei de Combate à Criminalidade Informática” foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa no dia 16 de Abril do corrente ano, e entrou em vigor em 1 de Julho, e nela procedeu-se à criminalização das estações emissoras simuladas, o que levou a um aumento significante dos custos para a prática do respectivo crime, assim como intensificou o efeito dissuasor. Quanto à aplicação da respectiva lei, nos primeiros oito meses, a PJ desenvolveu 16 operações de detecção, mas não se verificaram indícios de existência de estações emissoras simuladas. Além disso, a PJ descobriu, por sua iniciativa, vários websites que se faziam passar por websites das mais conhecidas concessionárias de jogos de Macau e que estariam envolvidas na prática de jogo ilegal ou em actividades fraudulentas; desde Janeiro a Agosto deste ano, foram descobertos 125 websites desse tipo de tendo-se procedido à notificação junto das respectivas empresas de servidores baseados no estrangeiro. Entre estes, houve 97 websites que já foram bloqueados ou removidos.
A tendência do aumento dos casos de consumo online usando os dados de cartões de crédito furtados de outras pessoas ao longo dos anos têm-se sido mantido. Nos meses de Janeiro a Agosto do corrente ano, a PJ instaurou 116 casos deste tipo de crime, o que representa uma subida de mais de 60% em relação aos 72 casos instaurados no mesmo período do ano transacto, pelo que a PJ reforçou a realização das respectivas campanhas de sensibilização sobre a prevenção de crimes, e continuou a manter uma comunicação estreita com os órgãos policiais do exterior e os bancos e instituições emissoras de cartões de crédito do território e do exterior, em proveito da investigação dos respectivos casos.
Sob influência da epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus e das respectivas medidas de prevenção e controlo, as actividades de entretenimento e jogo foram
suspensas, e os casos criminais relacionados com as mesmas, apresentaram um decréscimo notável. Entre Janeiro e Agosto do corrente ano, o número dos respectivos casos instaurados pela PJ foi de 256, uma diminuição de 81,8% relativamente ao mesmo período do ano transacto, dos quais 51 são casos de usura para jogo e 26 são casos de sequestro resultante de usura, o que representa uma descida notável de mais de 80% em comparação com o mesmo período do ano anterior . Além disso, entre Janeiro e Agosto deste ano, conforme a situação da segurança nos arredores dos casinos, especialmente as actividades relacionadas com a “troca de dinheiro”, “pedintes” e a prostituição, a Polícia organizou 576 operações de combate, para salvaguardar a segurança nas imediações dos casinos.
A Polícia continuou a reforçar a fiscalização nos locais susceptíveis de ocorrência de crimes. Entre Janeiro e Agosto de 2020, instaurou respectivamente 828 casos de furto e 20 casos de roubo, tendo 198 indivíduos suspeitos sido encaminhados ao Ministério Público para o devido tratamento. Por outro lado, o CPSP, através do desenvolvimento de diversas acções, efectuou inspecção a 3.609 fracções autónomas, das quais 49 foram autuadas por prestação ilegal de alojamento. Relativamente às operações de inspecção ao combate de trabalho ilegal, a Polícia interceptou no total de 203 trabalhadores que realizaram trabalhos fora da sua área autorizada, entre estes 48 sem autorização de trabalho, sendo que no âmbito destas operações foram lavrados autos contra 34 empregadores e descobertos 60 casos de contratação falsa.
Entre Janeiro e Agosto de 2020, a Polícia instaurou 33 casos de “casamento falso”, tendo 80 indivíduos suspeitos sido encaminhados ao Ministério Público para o devido procedimento.
Os SA continuaram a adoptar as medidas de “realização de acções proactivas de fiscalização”, “corte das rotas de contrabando” e “reforço da cooperação na execução da lei”, usando formas múltiplas na prevenção e combate ao contrabando. Nos meses de Janeiro a Agosto de 2020, foram apreendidos 7.530,6 quilos de carnes não inspeccionadas e 1.099 milhões de cigarros sem pagamento dos impostos devidos. Na área de protecção da propriedade intelectual, os SA desmantelaram, entre Janeiro e Agosto do corrente ano, 17 casos de violação de direitos de propriedade intelectual, envolvendo 729 mercadorias e 23 pessoas.
A par da continuidade de execução eficiente da lei, as autoridades de segurança mantiveram-se altamente atentas às mudanças da situação da segurança, com vista a proceder à permanente avaliação de riscos e análise de informações, o que proporcionou fundamentos científicos para a elaboração de estratégias de segurança específicas e prospectivas.
Por outro lado, a Polícia continuou a realizar diversos tipos de exercícios para reforçar a capacidade de alerta. Os SPU planearam realizar, em Outubro de 2020, o exercício de simulação de incidente denominado “Captura do Lobo 2020”, em conjunto com os serviços competentes do Governo e as concessionárias de jogos de fortuna ou azar, mas devido à situação epidémica, o exercício foi adiado para o próximo ano. Além disso, o CARIC, operado pela PJ e com a participação dos SAFP e CTT, irã organizar, no quarto trimestre do corrente ano, o primeiro simulacro de incidentes de cibersegurança em Macau, de modo a aperfeiçoar
o mecanismo de cooperação na resposta a incidentes de cibersegurança, bem como elevar a capacidade de resposta.
Em relação ao combate às infracções rodoviárias, até 31 de Agosto de 2020, foram autuados pelo CPSP: um total de 82 casos de condução sob a influência de álcool; 146 casos de condução sem habilitação para conduzir; 10.735 casos de excesso de velocidade e
190.302 casos de estacionamento ilegal. Ainda, foram interceptados 44 motoristas suspeitos de explorar veículos que serviram como táxi sem alvará.
(2) Trabalho de combate ao branqueamento de capitais internacionalmente reconhecido
Relativamente à capacidade de supervisão e gestão no combate ao branqueamento de capitais, os principais sectores económicos de Macau, nomeadamente o sector do jogo e o sector financeiro, têm merecido o reconhecimento da organização internacional contra
o branqueamento de capitais. Quanto à eficácia da transparência do registo por pessoa colectiva e entidade sem personalidade jurídica, também se obteve uma notação de nível mais elevado. Em Maio de 2020, a Coordenadora do Gabinete de Informação Financeira (GIF), em representação da RAEM, foi nomeada co-presidente do “Grupo de Trabalho Conjunto da Ásia/Pacífico”, cuja nomeação foi aprovada por todos os membros do “Grupo de Acção Financeira Internacional”.
Para além disso, Macau é a primeira jurisdição a nível mundial a obter notações positivas nos requisitos constantes das 40 recomendações de combate ao branqueamento de capitais de entre todas as jurisdições avaliadas até este momento. De acordo com as bases de avaliação acima referidas, no primeiro semestre de 2020, o GIF coordenou o Grupo de Trabalho contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo para elaborar um plano estratégico quinquenal, em perspectiva de que o regime de combate ao branqueamento de capitais e a sua implementação possam ser aperfeiçoados em todos os aspectos e contribuam para o desenvolvimento saudável da economia de Macau.
(3) Andamento com sucesso do mecanismo de ligação policial regional, eficácia notável de cooperação de combate
As autoridades de segurança mantêm-se sempre em alerta máxima ao terrorismo, pelo que nas actividades de grande escala e nas festas e feriados importantes, estabelecem uma ligação e comunicação de 24 horas com os departamentos policiais de Guangdong e de Hong Kong, reforçando a troca de informações, por forma a prevenir e reprimir as actividades terroristas.
Neste ano, a PJ cooperou com os órgãos de segurança pública do Interior da China, tendo descoberto com sucesso casos de auxílio a grupos de migração ilegal, de redes transfronteiriças de tráfico de droga, de burlas telefónicas e cibernéticas, entre outros. Nos primeiros oito meses deste ano, a Polícia do Interior da China entregou à PJ 6 residentes de Macau que tinham fugido para o Interior da China.
A PJ está a empenhar-se na construção da “Plataforma de comunicação de situações policiais da Grande Baía”, pretende construir primeiramente e a título experimental, o canal de comunicação por email criptografado com a Directoria Provincial de Segurança Pública da Província de Guangdong e com o Departamento de Segurança Pública da cidade de Zhuhai. Em Janeiro deste ano, os órgãos de segurança pública de Guangdong e Zhuhai e a PJ estudaram detalhadamente os trabalhos sobre a abertura de email criptografado, a coordenação técnica, a avaliação de risco e a sua aplicação prática. Presentemente, as referidas técnicas estão em fase de aprovação e o trabalho do estabelecimento da plataforma também está em bom andamento.
Em 9 de Junho de 2020, o CB e o Grupo de Socorro de Combate a Incêndios da Província de Guangdong realizaram uma videoconferência sobre o “Plano de mecanismo de desenvolvimento coordenado das regiões da Grande Baía Guangdong – Hong Kong
– Macau”, as duas partes irão reforçar o mecanismo de troca de informações de grandes incidentes e fortalecer em conjunto a capacidade de alerta para incêndios regionais. Para além disso, o CB e o Corpo de Bombeiros de Zhuhai discutiram, de forma empenhada, a construção e a partilha em conjunto de uma base de formação de bombeiros, a cidade de Zhuhai já incluiu o projecto nos projectos prioritários que o Governo da cidade de Zhuhai irá supervisionar em 2020, e neste momento está a acompanhar de perto a concepção do referido projecto.
Para assegurar a eficácia do socorro em caso de incidentes de emergência no novo Posto Fronteiriço de Hengqin e elevar a capacidade de comunicação e coordenação dos departamentos congéneres de Zhuhai e Macau, o CB de Macau realizou, em conjunto com o Grupo de Socorro de Combate a Incêndios da cidade de Zhuhai, os SA, o CPSP, a DSFSM, os SS de Macau, o Conselho de Gestão da Nova Zona de Hengqin, o serviço aduaneiro de Gongbei e a Estação Geral de Inspecção Fronteiriça de Zhuhai, o exercício conjunto de socorro de combate a incêndios transfronteiriço Zhuhai-Macau no Edifício do novo Posto Fronteiriço de Hengqin, na manhã do dia 3 de Agosto de 2020. No exercício de simulacro, foram efectuados o combate a incêndios e os trabalhos de evacuação, bem como a entrada de ambulâncias de Macau na área de jurisdição de Zhuhai para o transporte de feridos ou pessoas doentes intersectoriais, no sentido de testar e examinar o resultado efectivo do “Protocolo de Mecanismo de Cooperação entre Guangdong e Macau sobre Cuidados Médicos de Urgência e em Operações de Salvamento por Parte de Bombeiros”. Foram mobilizados no mesmo evento 38 ambulâncias de emergência e 218 participantes por parte de Macau e por a parte de Zhuhai.
(4) Impulsionar a legislação do controlo de substâncias perigosas, eliminar os problemas de segurança escondidos na comunidade
Sob a coordenação do GSS, o CB articula-se plenamente com o Governo da RAEM no impulsionamento de trabalhos legislativos sobre o controlo de substâncias perigosas
e a segurança contra incêndios e a consulta pública sobre a legislação do controlo das substâncias perigosas já está preparada. Simultaneamente, o CB actualiza diariamente a base de dados das substâncias perigosas, através de comunicação de informações dos diversos serviços, reforçando as inspecções de locais que armazenam substâncias perigosas e o estado das bocas de incêndios existentes nas zonas periféricas destes locais. Entre os meses de Janeiro e Agosto de 2020, o CB efectuou 6.984 inspecções de segurança contra incêndios a edifícios, restaurantes, hotéis, estaleiros de obras, postos de abastecimento e venda de combustíveis e terminal de combustíveis, entre estas 3.071 inspecções foram realizadas nos locais que armazenam substâncias perigosas.
IV. Reforçar a consciência de prevenção de desastres da população através do “Regime Jurídico de Protecção Civil”
A proposta de lei intitulada “Regime Jurídico de Protecção Civil” foi aprovada na especialidade na reunião plenária da AL no dia 4 de Agosto de 2020, entrando em vigor no dia 15 de Setembro do mesmo ano.
Conforme o plano de acção governativa do quinto mandato do Governo da RAEM, o cumprimento das principais atribuições relativas à gestão de protecção civil continuam sob responsabilidade dos SPU. Para o efeito, os SPU iniciaram já os trabalhos de revisão do “Plano Geral de Protecção Civil” e dos planos específicos de contingência, os quais abrangem matérias relacionadas com tufões, desastres geológicos, saúde pública, água, energia eléctrica, ambiente, entre outras. Em Junho de 2020, foi solicitado aos serviços públicos que integram a estrutura de protecção civil para apresentarem informações relativas às associações ou organismos profissionais com os quais têm estabelecido contacto e passíveis de intervirem nos trabalhos de protecção civil, procurando atingir uma participação mais diversificada da sociedade na protecção civil, implementando gradualmente o sistema de gestão e o mecanismo de funcionamento da protecção civil previstos na lei, concretizando assim a forte coordenação das operações de protecção civil lideradas pelo Governo.
Ao mesmo tempo, os SPU vão efectuar uma revisão à sua lei orgânica e respectivos diplomas, tendo já elaborado uma proposta preliminar de acordo com a situação de funcionamento concreto, estando neste momento em estreita comunicação com os serviços competentes, procurando acelerar a finalização da proposta e iniciar o procedimento legislativo o mais rápido possível e assegurar que tudo esteja em conformidade com