Prefácio
Aproximamo-nos do termo do meu primeiro ano de governação da área de segurança,
que baseei nos novos conceitos de políticas públicas gerais e nas orientações governativas
concretas do novo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Assim, articulando
as atribuições de cada um dos serviços, procedemos a um planeamento minucioso, sem
esquecer a implementação das medidas adoptadas de pretérito, reforçando a intensidade da
noção de risco, servindo melhor a população, desenvolvendo a criatividade e reforçando de
uma forma geral os trabalhos de execução à lei.
Podemos prever que no próximo ano Macau continuará o seu rápido desenvolvimento,
e o ambiente social tornar-se-á cada vez mais complexo, para além de que, tomando por
ponto de partida a nova estratégica de desenvolvimento da China “Uma faixa, uma rota”,
Macau prosseguirá o seu objectivo da criação de uma cidade de reputação mundial, de
turismo e de lazer. Influenciado pela entrada em vigor desde finais do ano 2014, de medidas
de prolongamento do horário de funcionamento dos postos fronteiriços, é de perspectivar
um fluxo contínuo de turistas, enquanto a economia de Macau se manterá em ajustamento,
e continuarão a verificar-se factores de instabilidade, admitindo-se que a situação de
segurança se tornará mais complexa, o que exige das Forças e Serviços de Segurança maior
empenho para enfrentar cada vez mais, e mais novos, desafios.
Neste momento, embora a situação de segurança de Macau se mantenha estável, e não
haja indícios de que o ajustamento da economia traga perturbações, iremos elevar a nossa
atenção, fiscalizar arduamente todas as situações nas diversas camadas da sociedade, bem
como continuar a avaliar a situação de segurança e a preparar bem os nossos trabalhos, a
fim de enfrentar os novos desafios.
As autoridades de segurança de Macau procederão a uma avaliação prudente às
situações de segurança interna e externa da RAEM, tomando como base o trabalho que
vem sendo desenvolvido. Para responder às necessidades do desenvolvimento da sociedade,
bem como enfrentar os desafios e as oportunidades, iremos estabelecer linhas de acção
governativa para o novo ano, baseando-nos na implementação das politicas públicas do
governo da RAEM, bem como reforçando as práticas tendentes a melhor implementar, o
conceito de policiamento activo, o policiamento comunitário e policiamento de proximidade,
continuando a prosseguir uma cultura de responsabilidade activa para a segurança e a
estabilidade de Macau.
SITUAÇÃO DE EXECUÇÃO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA
PARA O ANO 2015, NO ÂMBITO DE SEGURANÇA
No ano de 2015, as Forças e Serviços de Segurança, sob a tutela da secretaria para a
segurança, seguiram as orientações das linhas de acção governativa do 4.º Governo da
RAEM e o respectivo conceito de governação. Implementamos e incrementamos de uma
forma séria o projecto das linhas de acção governativa do ano 2015, da área de segurança,
criando uma estreita comunhão de vontades e estabelecendo uma cooperação entre polícia
e cidadão, bem como, concluímos os objectivos das linhas de acção governativa e obtivemos
resultados previstos no trabalho de execução.
I. REDUÇÃO NOTÁVEL DOS CRIMES GRAVES, PELO REFORÇO DAS PRINCIPAIS
ACÇÕES DE COMBATE
As autoridades de segurança continuam a reforçar o combate às diversas actividades
criminosas, principalmente as relacionadas com crimes graves, indo aplicar medidas eficazes
para reduzir a taxa de criminalidade e elevar a taxa de sucesso da investigação. A situação
da segurança de Macau em geral mantém a sua estabilidade. Não houve nenhum caso ou,
então, uma casuística muito baixa relativa aos casos de criminalidade grave e violenta, sendo
que os crimes de “furto”, “roubo” e “extorsão” registaram na 1.ª metade do ano, uma descida
de entre 15% e 75%, comparativamente ao mesmo período do ano transacto, e entre Janeiro
e Junho registou-se cerca de 90 % na conclusão dos processos de crime de “fogo posto”.
No crime de droga registou-se uma descida significativa de 25% relativamente ao período
homólogo do ano passado. A PJ e o CPSP desmantelaram vários casos de rede criminosa
de controlo de exploração de prostituição e através da criação do mecanismo regular de
comunicação, veio a resultar um combate eficaz aos crimes de controlo de exploração de
prostituição e de tráfico de pessoas. A ordem social se mantém estável.
II. CONSOLIDAÇÃO GRADUAL DO SISTEMA DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA
SEGURANÇA, ATRAVÉS DA OPTIMIZAÇÃO DO TRABALHO DE PREVENÇÃO TOTAL
As autoridades de segurança têm plena consciência de que a prevenção criminal
e a consolidação do sistema de controlo da segurança são importantes para a paz e
tranquilidade sociais, razão porque as autoridades continuam a interiorizar a noção de risco,
a precaver-se, antecipando a “tempestade” e a projectar as suas decisões numa perspectiva
de futuro, mormente quando elas implicam uma execução material, nunca perdendo as
experiências do passado. Tomando como referências as recentes situações mais complexas,
procuramos intervir na prevenção ambiental e proporcionar a participação da população no
desenho das medidas de prevenção mais eficazes, tudo isto a fim de consolidar o sistema
de controlo de segurança, onde a cooperação dos cidadãos, das associações, dos serviços
públicos com a polícia assume inquestionável sentido.
Atendendo aos recentes incidentes de explosão de substâncias químicas no interior
da China e noutros países estrangeiros, aos acidentes que aconteceram devido ao grande
número de pessoas concentradas num determinado sítio e aos atentados terroristas com
explosões dirigidas a multidões, o Secretário para a Segurança, em meados de Agosto do
corrente ano, pediu ao Corpo de Bombeiros, para fazer uma avaliação e um estudo sobre
a probabilidade das insuficiências no âmbito de segurança do sistema de controlo de
segurança da importação, transporte, armazenagem e abandono de substâncias químicas,
bem como o mecanismo de coordenação para a comunicação de informações entre
diferentes serviços. Ao mesmo tempo, indicou os Serviços de Polícia Unitários, a Polícia de
Segurança Pública e a Polícia Judiciária para fazer uma avaliação geral sobre as medidas
de segurança aplicadas em pontos turísticos e outros locais públicos e estudar o risco de
ocorrências de sinistros.
O CPSP alocará um Grupo de Patrulha Especial às diversas zonas turísticas a fim de
reforçar o patrulhamento normal, bem como melhor prevenir e combater o crime. A PJ e
o CPSP através dos projectos “Amigos da Prevenção Criminal na Área de Residenciais” e
“Responsável de comunicação de policiamento comunitário”, aproximam-se às comunidades,
realizando seminário sobre a prevenção criminal e divulgando informações policiais, a fim de
incrementar a consciência de prevenção criminal dos residentes e trabalhadores de gestão
de segurança dos edifícios, bem como colmatar atempadamente os lapsos de segurança,
prevenir e combater conjuntamente a criminalidade.
Para a prevenção da delinquência juvenil, a PJ e o CPSP criaram, respectivamente,
“Rede de Comunicação com as Escolas” e “Mecanismo de ligação entre as Escolas e a PSP”,
continuando a incrementar a cooperação de comunicação entre ambas as partes, a fim de
prevenir antecipadamente o problema da delinquência juvenil. Neste ano, a PJ continua
a desenvolver a “Guia Juvenil de combate ao crime”, no qual os formandos participam
activamente nas actividades de divulgação de prevenção criminal da PJ, o que tem mostrado
bom resultado.
No decorrer das festividades do ano novo lunar, Páscoa, Ching Ming (dia dos finados),
dia dos trabalhadores, entre outras, o CPSP vai aplicar medidas de controlo de multidões
na Avenida de Almeida Ribeiro e no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco. Em sintonia com
os demais departamentos, procuraremos garantir a normalidade do fluxo de pessoas e de
veículos, bem como a cooperar com a DSAT, através da aplicação dos telemóveis, televisão,
media, entre outros meios de comunicação com finalidade de difundir informações sobre
a situação real, por forma a que os cidadãos e turistas possam conhecer a situação real da
aplicação de medidas de controlo de multidões.
Além disso, os demais planos de governação para a protecção da ordem social
e da ordem pública, bem como estratégias de controlo de segurança também foram
implementados e concretizados eficazmente.
III. NOTÓRIO INCREMENTO DA CAPACIDADE DE EXECUÇÃO, POR EFEITO DO
MELHORAMENTO DAS TÉCNICAS POLICIAIS
As Forças e Serviços de Segurança continuam a implementar um moderno conceito
de policiamento que passa por colocar “a tecnologia ao serviço do trabalho policial” e pela
“investigação criminal orientada pelas informações”, metodologia da qual se evidencia um
redobrado esforço na aplicação e actualização das tecnologias e outros equipamentos
avançados, e na optimização dos apoios logísticos, convictos de que só aliando estes
aspectos a uma vontade esforçada na aplicação da capacidade de execução e na melhoria
da gestão, se concretiza um eficaz combate à criminalidade.
As autoridades de segurança e os Serviços das Obras Públicas e dos Transportes, em
comunhão de esforços puseram em marcha o projecto «Sistema de Monitorização Digital
da Cidade”, coordenado pelos SPU. O projecto divide-se em 4 fases, sendo que no total vão
ser instaladas 1620 dispositivos de CCTV. Na 1.ª fase, que está em curso, procede-se a obras
de instalação da rede de fibras ópticas e de 219 câmaras de vídeo, decorrendo, entretanto, o
concurso público e a aquisição relativa às 2.ª e 3.ª fases, estando já concluídos os trabalhos
de selecção de locais para a instalação das 800 câmaras de vídeo da 4.ª fase.
Em Setembro deste ano, o CPSP criou o sistema de apresentação de denúncia por
mensagens telefónica, destinadas às pessoas com deficiência auditiva e da fala, e àqueles
que por motivos justificados não o podem fazer verbalmente. Em Outubro, irá também
actualizar o sistema de autuação electrónica, com o objectivo de actualizar em permanência
o registo de autuações na base de dados, bem como para que o infractor possa, de
imediato, conhecer a situação de infracção e proceder ao pagamento.
Este ano a PJ iniciou os procedimentos com vista à aquisição de novos programas de
sistema de análise de informações, racionalizando os actuais sistemas de base de dados,
reduzindo o tempo de pesquisa e tratamento de informações e de empenho de recursos
humanos, a fim de elevar a capacidade e a eficiência de análise das informações criminais.
Além disso, a PJ continua a melhorar os outros sistemas, tecnologias e equipamentos, com
o objectivo de elevar a eficiência de investigação e do combate aos crimes graves.
Os Serviços de Alfândega vão actualizar o firewall da rede do sistema de avaliação do
risco para os postos fronteiriços, visando elevar a segurança de informações.
O Estabelecimento Prisional de Macau já começou os trabalhos preparativos de estudos
e provas sobre a instalação de detectores nas redes periféricas, a fim de reforçar a eficácia
de alarme e de prevenir que haja indivíduos a entrarem nas áreas proibidas e monitorizadas,
bem como reduzir adequadamente recursos humanos.
IV. AUMENTO EFICAZ DA SEGURANÇA REGIONAL, POR VIA DA PROMOÇÃO DAS
ACÇÕES DE COOPERAÇÃO POLICIAL
As autoridades de segurança através de uma activa cooperação policial internacional
e regional, da qual se destaca a troca de informações, as acções de formação, bem como
também várias operações conjuntas entretanto desenvolvidas, alcançaram efeitos positivos
na prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça, protegendo a segurança regional.
A “operação trovoada 15”, é uma operação conjunta entre polícias de Macau, Hong
Kong e Guangdong, que teve início em Junho e acaba em Setembro do ano corrente.
Para salvaguardar a tranquilidade da sociedade, os agentes policiais destas três regiões
desenvolveram uma série de diligências que pretende combater as actividades organizadas
transfronteiriças de crimes de tráfico de droga, associação criminosa e entre outras.
Através do mecanismo de cooperação policial entre várias regiões, e valendo-se de
uma ligação íntima da Interpol com polícia de outras localidades, conseguiu-se obter bons
resultados no que diz respeito ao combate à criminalidade; a PJ, em cooperação com a
polícia da China continental e de Taiwan - China, desmantelou, em conjunto, casos de burla
informática; em conjunto com polícia de Hong Kong desmantelou casos de crime de tráfico
transfronteiriço de droga; em troca de informações com polícia de Coreia resolveu casos de
prostituição transfronteiriça; e em cooperação com polícia do Interior da China combateu
vários casos de estações emissoras para transmitir mensagens spam sobre jogo ilícito
online. A polícia continuará à procura dos criminosos em fuga, e a investigar os factores que
favorecem a actividades criminosas transfronteiriças, no sentido de as dissuadir.
A polícia continua a combater e investigar casamentos fictícios que envolvem residentes
do Interior da China, sendo que muitos casos utilizam salvo-conduto individual ou salvoconduto
de viagem fraudulentos para fixar residência em Macau, por isso, através do
mecanismo de comunicação de informação com a Direcção dos Serviços de Identificação
de Macau e os serviços competentes do Interior da China procurar-se de reprimir a
continuidade deste fenómeno.
Dado que a ponte de Hong Kong – Zhuhai – Macau e as obras do estabelecimento do
novo posto transfronteiriço entre Guangdong e Macau já estão em fase de construção, o
CB tem apresentado opiniões sobre a cooperação no trabalho de salvamento e de divisão
de trabalhos no que se diz respeito a “uma inspecção em duas regiões”, tendo coordenado
intimamente a comunicação com os principais serviços públicos nelas envolvidos, de modo
a desenvolver o trabalho da melhor forma.
V. IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE POLICIAMENTO MODERNO, GRAÇAS
AOS NOVOS CONCEITOS DE POLICIAMENTO
Os diversos serviços subordinados da tutela de segurança implementam dinamicamente
novos conceitos da governação da área de segurança, com a implementação das seguintes
três linhas conceptuais: “policiamento activo”, “policiamento comunitário” e “policiamento
de proximidade”. Propondo-se caminhar no sentido da criação de um novo modelo de
trabalho policial, numa atitude proactiva procurando aproximar a população residente, dar
sempre resposta às preocupações dos cidadãos a quem serve, desenvolvendo e estendendo
os diversos trabalhos de policiamento comunitário, obtendo o reconhecimento junto dos
cidadãos, o que facilita o surgimento das relações íntimas entre a polícia e os cidadãos
nos diversos trabalhos desenvolvidos, promovendo uma relação interactiva entre ambas as
partes e incrementando a eficiência no trabalho da prevenção e do combate à criminalidade,
bem como da protecção da ordem pública. Novos conceitos de policiamento estão em
implementação.
VI. MELHORAMENTO CONTÍNUO DO MECANISMO DE MONITORIZAÇÃO
INTERNA E EXTERNA, DO QUE RESULTARAM MELHORES ÍNDICES DE DISCIPLINA E
RIGOR DO PESSOAL E DO ESPÍRITO DE EQUIPA
Os serviços e corporações do âmbito de segurança concretizam de forma séria as
linhas de acção governativa, visando tornar a equipa policial mais disciplinada, reforçar a
gestão policial e estabelecer um regime de monitorização interna e externa aperfeiçoada. As
autoridades de segurança procederam à revisão do mecanismo de monitorização interna
e o Secretário para a Segurança veio convocando várias reuniões com os dirigentes dos
diversos serviços e corporações, bem como emitindo diferentes despachos, salientando a
importância da disciplina do pessoal, promovendo o princípio de serviço exemplar junto dos
dirigentes e chefias, promovendo o cumprimento da lei e, através de directivas, transmitindo
as informações sobre o reforço da monitorização interna, o reforço da conduta do pessoal,
em suma, a melhoria da gestão, bem como, chamando à atenção para a imagem individual e
do serviço numa narrativa de promoção do profissionalismo e dignidade institucional.
A nível externo, as forças de segurança e os diversos serviços vêm cooperando com o
Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado de Auditoria, reforçando a consciência
da integridade, de diligência e de ética. Para assegurar o funcionamento do mecanismo
de monitorização externa, os diversos serviços têm mantido estreita comunicação com a
Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau (CFD),
acompanhado de forma atempada e analisado de forma rigorosa os casos de queixas
encaminhados por este órgão e de acordo com as respectivas opiniões e recomendações
procurando solucionar incidentes de violação da lei ou da disciplina sempre no sentido de
aperfeiçoar a gestão disciplinar das Forças e dos Serviços de segurança.
A página electrónica do GSS entrou em funcionamento no mês de Março do corrente
ano e foi adicionado no mês de Junho da secção “Alarme da Polícia sempre Soa”, a fim
de divulgar os casos com indícios de violação de lei e violação da disciplina do pessoal
dos serviços sob tutela da Secretaria para a Segurança revelados pelas autoridades,
pelas entidades fiscalizadoras, pela CFD ou órgãos judiciais, bem como a divulgação das
respectivas informações de acompanhamento. Através da divulgação de informações,
pretende-se elevar a transparência administrativa, reforçando efeito do mecanismo da
monitorização interna e externa.
Relativamente ao processo disciplinar, o Secretário para a Segurança ao exigir aos
serviços e corporações sob a sua tutela a apresentação mensal do “mapa de andamento
da acção disciplinar” em relação aos processos disciplinares instaurados, dando conta
da actualizada da tramitação de cada processo e prestando esclarecimentos em relação
às situações especiais, assegurando a legalidade do processo disciplinar e a eficácia da
supervisão interna.
VII. EMISSÃO IMINENTE DE LEGISLAÇÃO QUE VISA O APERFEIÇOAMENTO DO
REGIME JURÍDICO
As autoridades de segurança irão continuar a rever os respectivos diplomas legais e de
acordo com as necessidades, coordenar com os serviços competentes, fornecendo opiniões
sobre a produção e a revisão de leis. As autoridades de segurança criaram no corrente ano
um grupo de estudo, coordenado pelo Comandante dos SPU e composto por assessores
jurídicos e dirigentes dos respectivos serviços, para rever o Decreto-Lei n.º 66/94/M (ou seja,
Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau), com o intuito de criar o
mecanismo de promoção, permitindo os trabalhadores de base terem mais oportunidades
de promoção.
A partir de Março do corrente ano, o Secretário para a Segurança diligenciou junto
dos assessores jurídicos dos serviços sob a sua tutela e do Gabinete para proceder ao
estudo sobre a produção de lei para regulamentar a aeronave controlada a distância ou
não tripulada, a responsabilidade jurídica da distribuição de panfletos pornográficos e
a regulamentação das lacunas jurídicas de casamento fictício, que após a obtenção de
opiniões, tendo apresentado opiniões jurídicas sobre a produção e revisão de leis junto da
Secretaria para a Administração e Justiça e Secretaria para os Transportes e Obras Públicas
em Abril e Setembro do corrente ano.
Em Julho do corrente ano, a Secretaria para a Administração e Justiça e a Secretaria
para os Transportes e Obras Públicas desenvolveram conjuntamente a recolha e estudos de
dados sobre a Lei do Trânsito Rodoviário, esperando que possam atingir um consenso no
âmbito da obrigatoriedade da produção legislativa, da tendência da revisão legislativa e do
conteúdo da revisão legislativa.
VIII. AUMENTO NA QUALIDADE DE SERVIÇO NAS FRONTEIRAS, PELA
OPTIMIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PASSAGEM FRONTEIRIÇA
Os SA, CPSP e DSFSM continuam a melhorar os serviços dos postos fronteiriços de
Macau, promovendo a comodidade na passagem das fronteiras, proporcionando que os
visitantes oriundos dos diversos locais do mundo desfrutem de um serviço caracterizado
pela segurança, pela comodidade, pela eficácia e pelo acolhimento caloroso e respeitoso.
Proceder a uma nova distribuição de áreas no átrio do Posto Fronteiriço das Portas
do Cerco e a um ajustamento nos canais de passagem, a fim de proceder uma utilização
mais racional e eficaz do espaço, bem como a evitar uma maior concentração de multidões,
facilitando o respectivo controlo.
Para articular as novas medidas de passagem fronteiriça, instalou mais canais de autopassagem
e a respectiva actualização do sistema. Até Junho de 2015, temos, no total 127
canais de auto-passagem no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco (60 canais para a saída
e 67 canais para a entrada); 12 canais de auto-passagem no Posto Fronteiriço do Parque
Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau (6 canais para a saída e 6 canais para a entrada);
30 canais de auto-passagem no Posto Fronteiriço do Cotai (14 canais para a saída e 16
canais para a entrada). Na 2.ª metade do ano iremos instalar mais 25 canais de autopassagem
no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco (18 canais para a saída e 7 canais para a
entrada) e o Aeroporto Internacional de Macau será beneficiado com mais 4 canais de autopassagem.
Em 13 de Maio de 2015, a DSFSM concluiu a instalação do sistema de reconhecimento
facial nos 23 canais de auto-passagem do átrio do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco e
começou a fase de testes do sistema, prevê-se que, ainda este ano, se venha a instalar este
sistema em todos os canais de auto-passagem dos postos fronteiriços de Macau.
O CPSP e a Direcção dos Serviços de Identificação chegaram ao consenso de autorizar
residentes não permanentes de Hong Kong, possuidores de visto de DIVP, a utilizar os canais
de auto-passagem, com a contrapartida para os não permanentes de Macau, portador de
Título de Visita quanto à utilização dos canais de auto-passagem de Hong Kong; Além disso,
estamos a fazer estudos preliminares quanto à extensão do sistema automático para a
passagem de portadores de passaportes da Austrália, Tailândia e Singapura, contra idêntico
benefício para os cidadãos portadores de passaporte da RAEM, nas fronteiras daqueles
países.
Tendo em consideração o modo de funcionamento da passagem fronteiriça no Novo
Acesso entre Guangdong e Macau (Posto Fronteiriço Qingmao), o CPSP, a DSFSM, a DSI e
os Serviços de Gestão de Migração da RPC alcançaram consensos sobre o novo projecto
relativo aos funcionários. O CPSP e a unidade homóloga do Interior da China procederam
a estudos sobre canais de auto-passagem, medidas inéditas e de comodidade entre os
dois lados da fronteira, “inspecção fronteiriça integral” ou seja, sujeitando-se o passageiro
apenas a uma única inspecção no movimento fronteiriço, sendo nossa expectativa concluir o
projecto de viabilidade em 2015, bem como planear, também, a aplicação desta medida no
Posto Fronteiriço da ponte de Hong Kong-Zhuhai-Macau, no Posto Fronteiriço de Qingmao
e no Posto Fronteiriço do Cotai.
IX. OPTIMIZAÇÃO DOS OBJECTIVOS DE REINSERÇÃO SOCIAL, POR VIA DA
ESPECIALIZAÇÃO E DA IMPLEMENTAÇÃO DE UM ACONSELHAMENTO DIVERSIFICADO
O Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) continua a utilizar diversas formas de
acompanhamento e formação para prestar apoio a reinserção social dos reclusos.
O EPM vai continuar a cooperar com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
na implementação do “Programa de emprego antes de liberdade condicional dos reclusos”
e a promover contactos com “empregadores generosos”, por forma a facilitar o acesso ao
emprego após o termo do período de reclusão. Na 1.ª metade do ano tem no total de 6
reclusos que já foram contratados através deste programa.
Continuará a organizar cursos de formação para treinar reclusos voluntários para o
projecto de serviço “Amar a Sociedade” e providenciar-lhes oportunidades para visitar e
prestar serviços às instituições de serviço social, a fim de os mesmos conseguirem saber por
experiência própria, o conceito de serviço voluntário, o espírito de cooperação de equipas e
conhecer as técnicas para o planeamento de actividades, proporcionando a que os cidadãos
assimilem a determinação dos reclusos em corrigir a sua conduta desviante.
LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA 2016 E MEDIDAS
PRINCIPAIS
Podemos antecipar a previsão de que no ano 2016, na circunstância de o sector do
jogo prosseguir uma fase de ajustamento, é possível vir a registar-se aumento de crimes
conexos, bem como algumas alterações quanto à tipologia de crimes. Entretanto, com a
implementação de nova estratégica de desenvolvimento da China “Uma faixa, uma rota”,
a cidade de Macau vai caminhar no sentido da internacionalização e aproximar mais o
contacto e a colaboração com o Interior da China, Hong Kong e as zonas adjacentes,
enfrentando, provavelmente, mais efeitos e consequências resultantes dos factores de
instabilidade externa e interna e criando, consequentemente, novos problemas e desafios
para as autoridades de segurança. Além disso, o desejo e a exigência dos cidadãos de uma
melhor implementação dos trabalhos de acção governativa, requisita o maior empenho da
Polícia, quer ao nível de políticas e fiscalização de execução de lei, quer de relações entre a
Polícia e os cidadãos.
No próximo ano, a Secretaria para a Segurança, as Forças e os demais Serviços de
Segurança continuarão a trabalhar em conjunto, acompanhando de perto o desenvolvimento
da sociedade em perspectiva, a nível de consciência e modo de actuação, ouvindo as
opiniões da população de forma pró-activa e melhorando continuamente a capacidade de
execução da lei, com vista a prevenir e combater eficazmente o crime. Iremos continuar a
desenvolver o espírito inovador para sensibilizar a nível de prevenção do crime, bem como
persistindo no princípio de “ter por base a população”. Para além disso, com base na boa
execução da lei e governação eficaz realizadas em 2015 e com a força das corporações e
serviços de segurança e da população, vamos executar as atribuições da lei a vários níveis,
nomeadamente reforçar a capacidade da sua execução, aperfeiçoar e inovar sistemas, cumprir
rigorosamente a disciplina e melhorar a gestão, promover a cooperação e desenvolver
relações, melhorar a passagem nas fronteiras e salvaguardar a imagem de Macau, promover
o acompanhamento educativo e colaborar na reinserção social, tudo isto para manter a
segurança local e nacional, proteger a segurança das pessoas e seus patrimónios, prevenir e
investigar o crime, manter a ordem das fronteiras, garantir a estabilidade do desenvolvimento
da sociedade, bem como a segurança e a liberdade de cidadãos e visitantes.
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIA E EXECUÇÃO DA LEI
A qualidade e a eficiência da execução da lei não são apenas os principais indicadores
para avaliar o efeito do trabalho na área dos serviços de segurança e policiais, como também
constituem uma prioridade daqueles órgãos na salvaguarda da estabilidade da sociedade
e na garantia do bem estar da população. A qualidade e a capacidade dos funcionários são
os elementos indispensáveis para uma boa execução da lei, enquanto que os equipamentos
técnicos de última geração e correspondentes às necessidades do trabalho policial são as
garantias fundamentais para incrementar a eficiência nesse âmbito.
I. MELHORAR O COMBATE PARA INVESTIGAR COM EFICÁCIA OS CRIMES MAIS
GRAVES
No primeiro semestre do corrente ano, registou-se uma diminuição ligeira do crime,
isto é, houve uma descida significativa de vários crimes que perturbam cidadãos e turistas,
nomeadamente furto, roubo, extorsão e tráfico de droga, enquanto que a taxa de ocorrência
dos crimes graves, particularmente homicídio, rapto ou ofensas graves à integridade física,
manteve-se a níveis muito baixos o que revela que a ordem social se mantém estável, porém,
devido ao grande desenvolvimento de Macau nos últimos anos, os crimes relacionados com
o jogo, droga, branqueamento de capitais e crime informático aumentaram. Por outro lado, o
modus operandi do crime, especialmente, na burla telefónica e no crime informático, é muito
diversificado e as actividades criminosas são realizadas de forma dissimulada e complexa,
com recurso à inteligência e modo transterritorial, assim, cidadãos e turistas podem tornarse
mais facilmente vítimas, bem como a investigação do crime, a detenção dos criminosos e
a recuperação dos bens em causa tornam-se cada vez mais difíceis, portanto, a investigação
eficaz dos crimes graves é ainda uma das principais tarefas das autoridades de segurança
no combate ao crime e na salvaguarda da ordem social.
Continuaremos a focar-nos no combate ao crime organizado a nível transfronteiriço,
nomeadamente burla em telecomunicações, burla cibernética e crime relacionado com
droga, bem como no reforço do trabalho contra o terrorismo. Continuaremos igualmente a
ter em atenção eventuais factores de instabilidade na fase de ajustamento do sector do jogo,
efectuando uma monitorização constante das sociedades secretas e redes criminosas, por
forma a prevenir e combater o crime relacionado com o jogo.
II. INTENSIFICAÇÃO DA PREVENÇÃO E MELHORAMENTO CONTÍNUO DA
ORDEM PÚBLICA
Mesmo que a investigação eficaz dos crimes graves seja a principal tarefa das
autoridades de segurança na salvaguarda da estabilidade da sociedade, a realização de
um eficiente, integral e específico trabalho de prevenção, constitui a estratégia fundamental
para combater eficazmente o crime, portanto, as autoridades de segurança, por um lado,
continuam a melhorar a investigação e o combate aos crimes graves, estudando as causas
do crime a nível social, económico e cultural de acordo com as novas circunstâncias e
tendências da criminalidade e da segurança, eliminando ou reduzindo todos os factores
resultantes da criminalidade a partir da sua origem, melhorando as forças policiais, juntando
a capacidade das instituições e da comunidade através de uma prevenção específica e
da participação da população, desta forma as forças policiais podem estar presentes
em cada canto da sociedade e a criminalidade pode, em maior medida, ser controlada
na fase inicial ou no momento em que os prejuízos ainda são reduzidos. Em termos de
segurança, através da criação de um mecanismo de trabalho em perspectiva, da elaboração
de leis e políticas úteis, bem como da execução da lei e da fiscalização, as autoridades de
segurança ou os respectivos serviços pedem ou obrigam os sectores dessa área a assumir
as responsabilidades relativas à segurança, para diminuir ou eliminar eventuais riscos, por
forma a evitar ou impedir a ocorrência de acidentes.
III. ACTUALIZAÇÃO DOS MÉTODOS DE EXECUÇÃO DE LEI, SALVAGUARDANDO
COM RIGOR A ORDEM PÚBLICA
Macau é um território pequeno mas com uma alta densidade populacional. Nos
últimos anos, começaram a construir-se grandes infra-estruturas e, nas ilhas, vários resorts
também estão a ser construídos ou ampliados, portanto, prevê-se que os shuttle bus,
autocarros de turismo e veículos pesados que circulam entre as Portas do Cerco e o Cotai
aumentem ainda, desta forma o trânsito nas ilhas irá ficar ainda mais intenso e fluxo do
trânsito entre a península de Macau e as ilhas aumentará. Devido ao incremento contínuo
de veículos motorizados e à falta de lugares permanentes de estacionamento, há cada vez
mais infracções, provocando assim cada vez mais congestionamentos no tráfego. Para além
disso, recentemente, há também muitas infracções relacionadas com taxistas. Todas essas
situações vão perturbar a ordem e a estabilidade da sociedade de Macau, pelo que a polícia
vai enfrentar grandes desafios no âmbito do tráfego rodoviário e da gestão da ordem
pública.
Em articulação com o trabalho da RAEM no âmbito do planeamento do trânsito e da
optimização de instalações acessórias, o serviço policial na área de tráfego vai colaborar
activamente com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e outros serviços
competentes, com vista a melhorar a rede rodoviária. Relativamente ao reordenamento
do trânsito, vai dar opiniões para encontrar projectos mais eficazes de melhoramento do
trânsito rodoviário, reforçando patrulhamentos nas principais estradas de acordo com a
situação real do trânsito, colocando agentes policiais nas vias públicas nas horas de ponta
para manter a ordem e ter um trânsito mais fluente.
Com o intuito de fazer com que Macau seja um centro internacional de turismo e de
lazer e promover o desenvolvimento sustentável do território, as autoridades de segurança
tem dado muita atenção à situação do congestionamento dos postos fronteiriços e dos
pontos turísticos, efectuando observações e analisando os respectivos dados, por forma a
aliviar as concentrações excessivas nas grandes festivais ou aquelas não previsíveis. Criaramse
também mecanismos de comunicação estreita com os órgãos homólogos da China
continental, através dos quais é possível trocar informações e colaborar quando aparecem
situações imprevistas e de emergência, quando existem problemas relativos a entrada ou
saída de turistas, congestionamentos dos postos fronteiriços ou outras situações especiais,
isto serve para manter a ordem das fronteiras e efectuar uma gestão eficaz. Quando
necessário, são tomadas medidas para controlar o fluxo de pessoas em diferentes graus de
acordo com a situação pontual.
Para responder às novas circunstâncias da ordem pública, o CPSP, no âmbito do trabalho
policial, vai elaborar planos específicos e efectuar ajustamentos adequados. Depois de ter
criado a “Grupo de Patrulha Especial” que serve para garantir o apoio imediato às patrulhas
normais, em 2016 irá ser criada a “Polícia Turística”, com vista a facilitar o acesso aos
visitantes, incrementar a capacidade de acolhimento turístico e garantir a segurança.
IV. PROMOVER O MELHORAMENTO DO TRABALHO POLICIAL COM A
INTRODUÇÃO DA TECNOLOGIA
O crime e os problemas relacionados com a segurança recorrem a tecnologias
avançadas e têm características dissimuladas, por isso, os métodos para resolver problemas
tornam-se complicados e necessitam de utilizar tecnologias de última geração. Os
serviços policiais devem usar, de forma ampla, diversos meios tecnológicos, aperfeiçoando
equipamentos técnicos no âmbito do combate ao crime, de prevenção e controlo de
problemas relacionados com a segurança e de regulação da ordem pública, organizando,
de forma contínua, acções de formação técnica e melhorando o fluxo de trabalho a nível
técnico, por forma a que as equipas de segurança tenham uma boa preparação técnica e
capacidade para responder e controlar situações complicadas a nível de segurança.
V. MELHORAR A FORMAÇÃO POLICIAL PARA FORTALECER A TÉCNICA
O conhecimento e as capacidades técnicas são elementos essenciais para melhorar a
força policial, considerando-se também elementos importantes para melhorar a eficiência
da execução da lei e a capacidade de investigação de crimes complicados, bem como para
manter a segurança. Por conseguinte, a formação profissional científica é necessária para
um eficaz e moderno policiamento. Face às novas realidades, a Secretaria para a Segurança
irá supervisionar as instituições educativas e de formação sob a sua tutela para que seja
melhorado, de forma contínua, o regime da formação. Para que seja possível melhorar a
capacidade de formação de uma forma mais pró-activa, e de acordo com a necessidade do
trabalho policial, a formação tradicional irá continuar a ser essencial na prática, a conjugar
com formação profissional e técnica especializada. Pretende-se, deste modo, que cada
agente adquira conhecimentos e técnica policial essenciais e que possa também aprender
novos conceitos e técnicas específicas de policiamento para acompanhar a actualidade.
VI. APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE SEGURANÇA E AUMENTAR A
CAPACIDADE DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DE SALVAMENTO
Em 2016, o trabalho dos bombeiros vai tornar-se ainda mais difícil e complicado devido,
por um lado, ao desenvolvimento constante nos vários sectores em Macau, por outro, aos
inúmeros projectos que se encontram em curso, independentemente da fase em que se
encontram, tais como vários empreendimentos de grande dimensão em Macau que servem
para melhorar as condições de vida da população. Por seu turno, no Cotai existem muitas
instalações de entretenimento de grande escala, edifícios públicas, arranha-céus etc. Isto
tudo colocará, indubitavelmente, mais exigências no trabalho de salvamento e protecção
em caso de incêndio, por conseguinte, o CB apresentou um planeamento para os futuros
cinco anos, respeitante aos postos operacionais das ilhas que se pretende melhorar. Iremos
continuar, relativamente à prevenção de incêndios, melhorar o trabalho de análise, focando
a segurança em caso de incêndio, nos projectos dos terrenos de construção, edificações ou
estabelecimentos, também iremos realizar em determinados locais testes aos sistemas de
combate a incêndio e patrulhamentos, de harmonia com as políticas do desenvolvimento
sustentável da RAEM.
Quanto à capacidade de intervenção em situações de emergência, é necessário aprender
com as experiências dos países e regiões vizinhos onde, recentemente, aconteceram
grandes desastres e desafios para a segurança. São de realçar as várias situações que se
apresentam nos grandes eventos públicos, em que são essenciais medidas de prevenção,
tais como a intervenção em situações de emergência e o controlo do fluxo de pessoas.
Desde a instituição das regras até ao nível da execução, a autocrítica, a avaliação oportuna,
o melhoramento contínuo do regime, o ajustamento das estratégias e o melhoramento do
funcionamento são, na prática, essenciais para a polícia poder reforçar a sua capacidade de
prevenção, controlo e responder aos eventos que envolvem a segurança.
CAPÍTULO II
REGIME E REFORMA
O trabalho policial das forças e dos serviços de segurança enfrenta problemas
complexos resultantes da realidade da sociedade e respectiva resolução levanta conflitos
intermináveis na sociedade, mas o trabalho policial deve cumprir imprescindivelmente
os regimes, as leis e a protecção, por isso, é inevitável que haja contradições e conflitos
com as mudanças constantes da sociedade e dos regimes estabelecidos, levando a que
haja situações de carência de legislação ou existência de lacunas, o que provoca vazios
legislativos ou situações em que a lei, nalguns casos, não se adapta à realidade. Assim, é
necessário que os departamentos das forças e dos serviços de segurança acompanhem
de muito perto o desenvolvimento da sociedade, procurando detectar os problemas
atempadamente e resolvê-los com eficácia, bem como estudar e definir, sempre que possível,
novos regimes, desenvolvendo reformas da estrutura da administração e do funcionamento
do trabalho policial, implementando reformas, apenas desta forma, os departamentos das
forças e dos serviços de segurança poderão resolver os problemas eficazmente e trabalhar
de forma segura sobre novos problemas e novas dificuldades que possam surgir.
I. PREPARAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA
Com o desenvolvimento rápido e a vulgarização do uso da internet e da tecnologia
de comunicação, seja o governo seja o público, dependem cada vez mais destes meios,
mas como existem lacunas nas tecnologias e há uma escassa consciência de prevenção,
os problemas relacionados com os sistemas informáticos estão cada vez mais evidentes,
a segurança da internet e das informações na área pública ou privada enfrentam agora
desafios enormes. As variações na tipologia do crime cibernético e os acidentes de
segurança cibernética surgem a níveis sem precedentes, especialmente no que diz respeito
a escala, gravidade e complexidade. O terrorismo cibernético, furto ou desvio de dados
através da internet, entre outras novas ameaças da segurança, têm vindo a aumentar, o seu
carácter transfronteiriço e oculto têm trazido muitas dificuldades para o trabalho policial. Os
actos ilícitos na área cibernética prejudicam gravemente a segurança do sector privado, do
sector comercial e até a própria segurança regional e nacional, se o governo e a sociedade
não resolvem e lidam com este problema, através de meios adequados, poderão resultar
consequências desastrosas e imprevisíveis quanto aos efeitos.
O mundo inteiro reconhece a importância da segurança cibernética e a interligação
entre esta e a segurança pública, por isso, estão agora a apetrechar-se para dar resposta a
essa nova realidade da segurança. Os nossos vizinhos têm estabelecido regimes e criado
departamentos específicos nesta área, reforçando ao máximo a segurança da informação
e o funcionamento da internet das suas infra-estruturas, tudo para prevenir e combater os
ataques e problemas cibernéticos caracterizados por más intenções que acontecem dentro e
fora da cidade.
Por isso, na comparticipação no desenvolvimento, precisamos de reconhecer
claramente a importância, sensibilidade e vulnerabilidade do espaço virtual cibernético,
temos que resolver a segurança cibernética partindo da segurança pessoal, segurança dos
departamentos e ir até à segurança regional e nacional, grandualmente estabelecer um
sistema de segurança cibernética a partir do topo de Macau, sobretudo planear a linha de
rumo do desenvolvimento, de modo a aumentar a capacidade de resposta da segurança
cibernética e da informação, para combater eficazmente o crime cibernético e garantir a
segurança cibernética e da informação.
Para isso, as autoridades de segurança começarão a desenvolver o trabalho de criação
do “Núcleo da Segurança Cibernética da Polícia Judiciária”, que visa efectuar a avaliação
dos risco e gestão da segurança cibernética de Macau, garantir a segurança dos sistemas
informáticos dos principais infra-estruturas locais, reforçar a capacidade de colaboração
entre os departamentos e o sector das telecomunicações de Macau e estrangeiras contra os
ataques cibernéticos, melhorar o apoio jurídico e combater com eficácia este tipo de crime,
para construir uma base sólida de defesa.
II. DESENVOLVER ESTUDOS SOBRE O REGIME E DEFINIR NOVOS MODELOS DE
ACESSO
Tendo em conta que alguns dos regimes jurídicos que regulam as forças e os serviços
de segurança já não se adaptam às necessidades reais, as autoridades de segurança criaram,
em meados de 2015, um grupo de trabalho específico responsável para estudar os regimes
específicos em vigor relativos às Forças e dos Serviços de Segurança, e decidiram fazer a
revisão dos regimes do pessoal da área de segurança, especialmente através da definição
de novas formas de promoção, introduzir regimes de acesso vertical, com objectivos de
fazer com que os regimes serem mais adequados, oferecendo incentivos para encorajar
a mobilidade ascendente e aumentar o entusiasmo do pessoal. Além disso, consoante
as mudanças na sociedade e de acordo com as necessidades da execução do trabalho
policial, criar de forma adequada novos regimes de pessoal dos quadros de especialistas,
racionalizar a estrutura, de forma a construir um sistema de carreira que corresponde com a
distribuição das funções, melhorando estes regimes para poder adaptar-se o mais possível
ao desenvolvimento e às mudanças da sociedade, assim como garantir a estabilidade e
desenvolvimento em geral do pessoal das forças de segurança.
III. HARMONIZAR E REVER A LEGISLAÇÃO, PROMOVER A REFORMA JURÍDICA
Em conformidade com os novos fenómenos ou as novas questões surgidas durante
o trabalho policial, especialmente os que têm a ver com o crime, segurança e ordem, as
autoridades de segurança continuarão a recolher as opiniões do público e dos serviços
relacionados, colaborando plenamente com a administração na definição ou revisão dos
regulamentos. A par disso, procuramos também reflectir as nossas opiniões e formular
propostas aos serviços governamentais correspondentes e à Assembleia Legislativa por
diferentes meios e mecanismos, promovendo assim a realização do processo legislativo e do
procedimento de revisão, no sentido de proteger eficazmente a segurança pública.
As autoridades de segurança irão, consoante as necessidades dos vários serviços, tomar
parte oportunamente em discussões ou colaborar em estudos especializados. Irão também
dar sugestões de acordo com as necessidades do trabalho policial para promover melhorias
no sistema jurídico, simplificação de procedimentos e implementação de metas no âmbito
legislativo.
IV. EM ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS DA RAEM E IMPLEMENTAÇÃO DO
PRINCÍPIO DE RACIONALIZAÇÃO DE QUADROS E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
As autoridades de segurança cooperam com o Governo da RAEM envidando esforços
numa série de medidas de optimização e melhoramentos, efectuadas na estrutura orgânica
e na administração. De acordo com as últimas atribuições conferidas no âmbito da área da
segurança, iniciar-se-á uma reestruturação dos serviços sob sua tutela para impulsionar
a melhor articulação entre serviços no contexto das respectivas atribuições e relações de
competência, fazendo com que os recursos administrativos sejam adequados ao perfil
de competências, visando o aumento da eficiência, tanto na execução da lei como na sua
gestão.
Atendendo à ampliação das áreas sob nossa tutela e às mudanças constantes da
conjuntura da ordem social e da segurança nacional, é necessário realizar um reajuste
adequado do regime organizacional da segurança interna em Macau. As autoridades de
segurança irão rever a estrutura interna de alguns serviços, garantindo a implementação das
políticas respeitantes à fusão, cisão, acerto e reestruturação das suas subunidades.
CAPÍTULO III
DISCIPLINA E GESTÃO
A rigorosa disciplina policial e boa gestão policial são pressupostos e garantias para
as Forças e Serviços de Segurança desencadeiam a execução da lei com alta eficiência.
Estabelecer o novo e moderno modelo de policiamento, aperfeiçoar os mecanismos
de supervisão interna e externa, e cumprir rigorosamente um sistema de gestão de
policiamento rígido e introduzir adequadamente a cultura organizacional flexível baseada
em policiamento, são métodos de gestão policial vulgarmente usados nas instituições
policiais de todos os países do mundo, e são também a prioridade de política da gestão
policial das autoridades de segurança no próximo ano.
I. CONCRETIZAR O CONCEITO DE POLICIAMENTO, PROMOVENDO NOVOS
MODELOS DE TRABALHO POLICIAL
No ano passado, as autoridades de segurança orientaram-se sob 3 conceitos:
“policiamento activo”, “policiamento comunitário” e “policiamento de proximidade”, o que
reflectiu uma nova atitude de trabalho e um novo modelo de execução da lei por parte das
forças de segurança e das entidades policiais através de vários meios e medias, tendo-se
obtido bons resultados no âmbito da eficácia e da execução da lei, publicidade e educação,
gestão de equipas e aumento da transparência das acções governativas. O aumento da
atenção e do grau de importância que os cidadãos prestam aos trabalhos e políticas da área
de segurança, significa que, durante o processo de construção do sistema de prevenção
e controlo de segurança de toda a sociedade e no processo de decisão e execução sobre
determinados casos, é necessário aumentar continuamente a transparência das acções
governativas, verificando e conhecendo as questões através da interacção entre polícia e
cidadãos, para estabelecer medidas e estratégias que mereçam o consenso máximo da
sociedade e respondam com a maior capacidade às exigências da sociedade, concretizando
com sucesso o conceito policial acima referido.
No futuro iremos concentrar-nos na reforma e inovação do modelo de policiamento,
criando condições optimizar a interacção positiva entre os cidadãos e as Forças e Serviços
de Segurança, promovendo eficazmente a formação de um novo modelo de trabalho, para
obter o maior grau de reconhecimento, apoio e coordenação nas políticas de segurança e
medidas de execução.
II. O ALARME DE POLÍCIA SEMPRE SOA, GARANTE A COESÃO PERMANENTE E A
DISCIPLINA DE EQUIPA
Relativamente aos fenómenos de violação da disciplina e da lei de certo pessoal
individual dos serviços subordinados, afirmamos que não os vamos tolerar e trataremos
severamente. Para isso na página electrónica do GSS foi introduzido um campo “Alarme da
Polícia sempre Soa” em Junho de 2015, publicando oportunamente os casos que forem
revelados pelas autoridades respectivas, entidades de supervisão, CFD ou instituições
judiciárias, e que sinalizem violação da disciplina e da lei, aumentando o grau de
transparência da gestão disciplinar do pessoal, com vista a manter a sociedade a continuar
a prestar atenção e ajudar a fiscalizar as condutas do pessoal da área de segurança,
proporcionando ainda as Forças e Serviços de Segurança e ao seu pessoal um padrão de
conduta e constante auto-controlo e auto-aperfeiçoamento.
Para qualquer serviço, estes casos de violação da disciplina e da lei não é algo digno de
se mostrar, mas devemos aprender com estes casos e conhecer as deficiências e omissões
dos trabalhos de gestão policial, por isso, através da divulgação desses casos, como “o
alarme sempre soa”, pretendemos que se mantenha presente que não podemos, em
absoluto, relaxar ou abrandar a atitude no que à gestão da conduta disciplinar diz respeito.
III. APERFEIÇOAR O MECANISMO DA SUPERVISÃO, E EXECUTAR COM SERIEDADE
O SISTEMA DE GESTÃO RÍGIDA
A gestão legítima e eficiente permite a alocação óptima de recursos administrativos para
servir melhor as acções governativas. No entanto, para assegurar a legitimidade e a eficiência
da gestão, temos que confiar num mecanismo perfeito de supervisão interna e externa
a funcionar de forma eficaz e constante e corrigir oportunamente os erros, para que os
trabalhos da execução da lei sejam mais legais, rigorosos e imparciais.
No próximo ano, as autoridades de segurança manterão a cooperação com o
Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado da Auditoria, obedecendo e
coordenando com a fiscalização da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e
Serviços de Segurança de Macau, para garantir a legalidade, o rigor e a imparcialidade dos
trabalhos e procedimentos administrativos.
Além disso, as autoridades de segurança continuarão a reforçar a supervisão do
funcionamento dos regimes, incluindo a gestão disciplinar do pessoal, e com base nos
resultados operacionais reais, ajustarão ou melhorarão os equipamentos de apoio, fazendo
reflectir os eficazes efeitos do mecanismo de supervisão das entidades públicas externas,
bem como a supervisão da hierarquia interna; também o maior esforço de melhorar o nível
de gestão interna, exigindo ao pessoal de direcção e chefias que se assumam como um
exemplo para todos, adoptar uma gestão rigorosa, colaborar a alcançar os benefícios das
política públicas e optimizar as equipas.
IV. VALORIZAR A POLÍTICA DE “LIDERANÇA ORIENTADA PARA A POLÍCIA” E
INTRODUZIR A CULTURA FLEXÍVEL ORGANIZACIONAL
No que diz respeito ao sistema de gestão rígida, uma cultura organizacional flexível
pode promover melhor o reconhecimento do serviço prestado pelo pessoal e o amor à sua
carreira, por isso, a cultura organizacional flexível baseia-se no conceito de polícia perfeito,
inserido no moderno sistema de gestão policial.
Este tipo de cultura, travejada no cumprimento da disciplina rígida dos subordinados
e na preservação da dignidade de função por parte dos dirigentes, bem como numa
permanente atenção da direcção e das chefias dos serviços às necessidades normais
dos subordinados quanto às condições de desenvolvimento das carreiras, conhecendo
activamente e resolvendo efectivamente as dificuldades concretas encontradas nos seus
trabalhos, promovendo a confiança, o respeito e o reconhecimento mútuos entre superiores
e subordinados, criando um ambiente de trabalho saudável, harmonioso e activo, para
promover o espírito de trabalho em grupo e o funcionamento eficaz do grupo. Todavia,
esta cultura organizacional flexível, de certeza, não pode constituir uma adaptação mútua
que contrarie as relações de trabalho entre os superiores e os subordinados, nem o
prejuízo ao interesse público ou direitos e interesse legítimos de terceiros para satisfazer as
necessidades pessoais.
CAPÍTULO IV
COOPERAÇÃO E RELAÇÕES
O trabalho de execução dos serviços de segurança e de polícia é um trabalho de equipa,
sendo necessária, nesse sentido, uma colaboração de alta eficiência entre todos os membros
da equipa. Por isso, a existência de harmonia interna e de relação amigável externa entre
os serviços de segurança e de polícia são pressupostos indispensáveis para atingir esse
objectivo de alta eficiência interna e externa de equipa.
I. CRIAR NOVO MODELO DE COOPERAÇÃO DE POLICIAMENTO E COLABORAR
PARA A SALVAGUARDA DA SEGURANÇA INTER-REGIONAL
As autoridades de segurança esforçam-se sempre no âmbito da execução, de troca de
informações de natureza criminal, das actividades de socorro, da gestão de segurança e dos
serviços alfandegários, bem como nas acções de formação técnica, tendendo a reforçar as
relações de cooperação externa com os serviços homólogos dos países e regiões vizinhos
e associações internacionais, alargando e renovando sempre o conteúdo e o modelo de
cooperação, no intuito de juntar todos os esforços policiais regionais e internacionais para
promoção de uma boa segurança regional.
Com a implementação de estratégia “Uma faixa, uma rota” do Estado em prol de
plataforma de Macau no decurso do desenvolvimento da mesma, está previsto que os
contactos entre Macau com os respectivos países e regiões serão mais frequentes, por
isso, para estar em articulação com a participação activa de Macau em projectos de
desenvolvimento integrado regional e internacional, as autoridades de segurança têm
de considerar a situação no seu conjunto, actualizar a sua forma de pensamento e de
visão, tomar a iniciativa para estabelecer um mecanismo de cooperação policial regional
e internacional eficiente, bem como promover as relações de cooperação com os países
posicionados na zona de “uma faixa, uma rota” no âmbito da segurança e de ordem pública,
das redes de comunicação e da segurança regional.
Por outro lado, tendo em consideração a tendência do alargamento contínuo das áreas
de jurisdição de Macau e do reforço na cooperação no desenvolvimento regional integrado,
as autoridades de segurança irão, à base dos bons resultados obtidos, promover a criação
dum novo modelo de cooperação, para que os respectivos mecanismos de cooperação
regional e internacional estejam em harmonia com a legislação e acordos, bem como
facilitem o aumento de eficiência de defesa de segurança em todos os aspectos de execução
de lei.
II. PROMOVER O CONCEITO DE “POLÍCIA E CIDADÃO, A MESMA MISSÃO” E
DENSIFICAR COM EFICIÊNCIA AS SINERGIAS DAS AUTORIDADES POLICIAIS E DOS
CIDADÃOS
Com um novo modelo de serviço policial, o policiamento de proximidade pretendese,
através de mudanças do conceito de trabalho e das técnicas de trabalho, por um lado,
melhorar e promover as relações externas de cooperação entre a Polícia e os cidadãos,
exigir à Polícia que aumente o nível de transparência do seu trabalho, prestar mais atenção
à eficácia e à qualidade de notícias transmitidas e, por outro lado, proporcionar igualmente
meios próprios e suficientes às instituições de comunicação social, aos cidadãos e diferentes
sectores de sociedade para conhecerem e compreenderem o resultado dos nossos serviços,
bem como, ainda, promover a interacção positiva entre a Polícia e os cidadãos. Portanto,
a par do aumento contínuo dos meios de divulgação de notícias policiais, começámos,
também, neste ano, a trabalhar com uma instituição de comunicação digital para a produção
do programa sintético televisivo intitulado “Polícia e Cidadão, a mesma missão”. Desejamos
que com o lançamento deste programa, sejam transmitidas aos cidadãos mais informações
policiais, reforçado o âmbito de divulgação e educação, bem como intensificado as
interacções entre a Polícia e os cidadãos.
Conforme as análises feitas sobre a percentagem de espectadores e o número de
visitantes depois de primeira emissão do programa até agora, obtivemos um resultado
positivo no âmbito de policiamento de proximidade. No entanto, é de referir que a vontade
dos cidadãos na recepção dessas informações, as quais facilitam o aumento da sua
consciência de defesa e de segurança, reforça as relações de cooperação com a Polícia
e a sua divulgação em toda a comunidade, promove que trabalhos desenvolvidos pelas
autoridades de segurança obtenha o reconhecimento e o apoio geral, o que constitui,
inquestionavelmente, o critério principal para justificar a eficácia do trabalho do policiamento
de proximidade.
As autoridades de segurança irão mobilizar todos os serviços sob a sua tutela
para colaborar com a unidade de produção de programa, e conforme as opiniões dos
espectadores e a situação de segurança, demonstrar por meios diferentes as informações
policiais, renovar e densificar o seu conteúdo, proporcionar mais oportunidades para o
intercâmbio e interacção entre a Polícia e os cidadãos, esforçar-se por apelar a uma maior
atenção dos cidadãos sobre a situação de segurança e a execução do nosso trabalho,
aproveitar a ampliação da cobertura do programa e o efeito de sensibilização, bem como desenvolver ao máximo o conjunto dos esforços da Polícia e dos cidadãos, para
salvaguardar em conjunto a ordem pública e a segurança do território.
III. DESENVOLVER ACÇÃO DE DIVULGAÇÃO DIVERSIFICADA E INCENTIVAR A
PROMOÇÃO DE UM INTERCÂMBIO ENTRE POLÍCIA E CIDADÃO
Face a vulgarização de comunicação por via das redes sociais e de tecnologia de
multimédia, as autoridades de segurança irão, a par de consolidar a política do policiamento
comunitário tradicional, aproveitar também todas as novas aplicações de comunicação,
os sites que transmitem vídeos e a multimédia, bem como os demais media diversificados
e de grande impacto para divulgar e sensibilizar os utentes de redes as informações de
segurança, a fim de concretizar, o intercâmbio a tempo real das informações sobre o
policiamento comunitário, desenvolver ao máximo as funções de interacção do novo modelo
de policiamento e aumentar ininterruptamente a eficácia de execução e de prevenção.
IV. PROMOVER A COMPREENSÃO ENTRE A POLÍCIA E A IMPRENSA E ELEVAR
COM EFICIÊNCIA A COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES
As autoridades de segurança irão igualmente aprofundar as relações de cooperação
com a comunicação social, rever continuamente e optimizar o mecanismo de divulgação
de informações e de comunicação com o sector de comunicação social, para que todas
as informações relativas à segurança sejam divulgadas oportunamente aos cidadãos e
que as funções de ligação e de intermediação com sector de comunicação social sejam
melhor desenvolvidas. Além disso, irão aproveitar os diferentes meios e ocasiões para
ouvir as opiniões acerca do trabalho de execução das linhas de acção governativa, divulgar
informações dos serviços, assegurar o desenvolvimento da função fiscalizadora do sector
de comunicação social, promover que as autoridades de segurança procedam a uma autocorrecção
e optimização de procedimentos oportuna e reforcem a confiança e a cooperação
mútuas entre si e a comunicação social. Isto, para além de um bom empenho na realização
efectiva de todos as políticas governativas.
CAPÍTULO V
PASSAGEM FRONTEIRIÇA E IMAGEM
Tendo como objectivo tornar Macau num centro de turismo e lazer de nível mundial, a
eficácia e qualidade do serviço da passagem fronteiriça é uma prioridade para o respectivo
desenvolvimento. Nessa conformidade, o aumento da eficácia na passagem fronteiriça,
a melhoria da qualidade do serviço e a boa imagem da cidade turística que os agentes
policiais transmitam na sua acção de fiscalização, de forma civilizada, constituem trabalhos
importantes das Forças e Serviços de Segurança para o ano de 2016.
I. OPTIMIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PASSAGEM FRONTEIRIÇA, CRIAÇÃO
DUM CENTRO DE TURISMO E LAZER
Actualmente, a pressão do fluxo de entrada e saída nas fronteiras de Macau, concentrase,
principalmente, nas Portas do Cerco, o que se deve às limitações da área e respectivas instalações, razão por que a aceleração na construção do Posto Fronteiriço Qingmao,
bem como a triagem de passageiros no posto fronteiriço do COTAI irão tornar-se um dos
trabalhos mais importantes relativos à migração. Em 2015, através dos contactos entre o
Governo da RAEM e os demais sectores, alguns autocarros turísticos e de transporte de
trabalhadores, designadamente os que trabalham naquela zona passam a entrar e sair do
território através do posto fronteiriço do COTAI. O serviço de migração da Polícia está a
estudar com os respectivos serviços sobre a ampliação das faixas de rodagem da saída e
chegada no posto fronteiriço do COTAI, e estudar com os respectivos serviços públicos do
Interior da China sobre o novo modelo da passagem fronteiriça.
O CPSP e os SA irão aperfeiçoar e reforçar o modo de funcionamento e de gestão,
continuando a optimizar os serviços de passagem fronteiriça nos diversos postos
fronteiriços, adoptando várias medidas de elevada eficiência e qualidade para a prestação de
serviço na migração, tais como aceleração da passagem fronteiriça e alívio da pressão das
multidões.
II. LIBERTAR MAIS AGENTES POLICIAIS, INTENSIFICANDO O SERVIÇO DE
PASSAGEM FRONTEIRIÇA COM ELEVADA EFICIÊNCIA
O CPSP e a DSFSM irão libertar mais agentes policiais, através de medidas concretas, tais
como o reforço da racionalização da gestão, recrutamento de mais pessoal administrativo
e de segurança, simplificação dos procedimentos internos, criação de serviço de autoatendimento,
aplicação da certificação electrónica, estabelecimento do governo electrónico
em cooperação com os parceiros, entre outras medidas. Assim, para além de se assegurar o
cumprimento das tarefas administrativas gerais e manter um serviço de elevada qualidade,
os agentes policiais desonerados de funções administrativas irão amenizar a questão
da insuficiência do pessoal da linha da frente, assegurando-se o serviço de passagem
fronteiriça com a mais elevada eficiência.
III. DESENVOLVER A FORMAÇÃO NA ÁREA DO PROTOCOLO, ASSEGURAR A
IMAGEM TURÍSTICA DA CIDADE
A Escola Superior das Forças de Segurança de Macau irá cooperar com o Instituto de
Formação Turística e o Instituto Português do Oriente, para iniciar acções de formação de
protocolo e de serviços de qualidade, em 2016. A frequência da formação para os elementos
é organizada apropriadamente pelos serviços a que pertençam, conforme a necessidade da
Polícia nos postos dos elementos. A formação serve principalmente para os agentes policiais
da linha da frente, sendo prestada especialmente aos elementos do Serviço de Migração
nos postos da primeira linha e aos agentes policiais da linha da frente colocados nas
zonas turísticas. Serão leccionadas por instrutores profissionais, com relevo para o método
de ensino diversificado e interactivo. O curso é dividido em três grandes partes, sendo a
linguagem prática, as técnicas de atendimento ao público e a gestão emocional, bem como
os conhecimentos gerais e colectivos.
A criação do curso tem por fim responder ao desenvolvimento de Macau como
Centro Mundial de Turismo e Lazer, além de visar formação profissional principalmente
para os agentes policiais da linha da frente de acordo com o desenvolvimento social e o
meio ambiente de Macau, e tem por objectivo reduzir a pressão causada pelos cidadãos e
turistas, bem como tratar com eficiência as consultas dos visitantes e dar-lhes apoio. Mais,
espera-se ainda que com a intensificação da formação específica de protocolo e técnicas
de atendimento ao público, o trabalho policial quotidiano se torne mais regulamentado e
apropriado à necessidade do desenvolvimento social e que, através disso, será formado um
sentido de identidade próprio da profissão, em prol do estabelecimento de modo contínuo
de uma imagem positiva e activa para a Polícia de Macau.
IV. BOA PREPARAÇÃO, RESPOSTA À GESTÃO DO TERRITÓRIO MARÍTIMO AFECTO
A MACAU
Na futura jurisdição exclusiva do território marítimo, os SA irão estabelecer novas
orientações de trabalho segundo as disposições legais, transferir agentes policiais suficientes,
acompanhar com todo o empenho a segurança marítima, patrulhamento, fiscalização
policial e aduaneira, o combate à imigração ilegal, contrabando e às demais actividades
ilícitas, bem como prestar socorro aos navios em perigo. Irão exercer plenamente as funções
de prevenção e supervisão na jurisdição exclusiva do território marítimo de Macau, bem
como executar os trabalhos relativos às instalações e construções novas no futuro.
A fim de definir o trabalho de vigilância plena nas áreas marítimas sob jurisdição de
Macau, os SA irão tomar diversas medidas de gestão quanto aos objectivos da futura
jurisdição exclusiva do território marítimo, incluindo o suplemento do pessoal necessário,
aquisição dos correspondentes navios e equipamentos, estabelecimento das bases marítimas
de funcionamento necessárias nos extremos leste e sul de Macau, aceleração da resposta
dos navios de serviço público e das lanchas da fiscalização perante incidentes imprevistos
a ocorrer dentro de todo o território marítimo sob a jurisdição de Macau, cooperação com
os serviços marítimos das zonas adjacentes, partilha conjunta da informação relativa ao
controlo de tráfego de navios e à infracção cometida pelos navios, partilha dos resultados
de investigação a acidentes marítimos, intensificação da troca de informações e mensagens
com os órgãos de autoridade do Interior da China, bem como reforço na capacidade de
resposta comum de Zhuhai e Macau à imigração ilegal e contrabando.
CAPÍTULO VI
RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL
Impulsionar a recuperação e apoiar a reinserção social são atribuições principais
do EPM. Para cumprir, com eficácia, as atribuições conferidas, o EPM tem aperfeiçoado
constantemente a qualidade dos equipamentos de software e hardware e tem intensificado,
de forma contínua, a capacidade de formação e de integridade do seu pessoal, isto tudo são
prioridades das linhas de acção governativa do ano 2016 da EPM.
I. PROMOVER UMA COOPERAÇÃO MULTILATERAL, PROMOVENDO A
CONSTRUÇÃO DO NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
Apesar de se ter procedido à reorganização e ampliação das celas nos últimos anos
para atenuar a insuficiência da lotação prisional, segundo a actual tendência crescente
do número de reclusos, o espaço de acolhimento existente apresenta-se como bastante
insuficiente. Assim, é necessário continuar a diligenciar o aceleramento da execução das
obras de construção do novo estabelecimento prisional. No entanto, as exigências rígidas em
termos de segurança e de qualidade para com a construção de prisão, somadas às normas
inflexíveis verificadas no procedimento administrativo quanto às obras públicas, constituem
factores de atraso imprevistos no decurso da execução dessas obras, as quais registaram
atraso muito significativo logo no seu início. Daí que promover a cooperação multilateral
para reforçar a comunicação e coordenação, bem como encontrar e excluir o mais cedo
possível os diversos obstáculos que afectem o prosseguimento das obras, constitui a tarefachave
para a implementação da construção do novo estabelecimento prisional.
II. IMPLEMENTAR UM ACONSELHAMENTO DIVERSIFICADO DE APOIO À
REINSERÇÃO SOCIAL
O EPM irá constantemente elevar a qualidade demonstrada nas tarefas de segurança
e vigilância e de reinserção social, por meio de prestação de apoio pelos assistentes
sociais, realização de seminários, workshops e actividades públicas, bem como por via
da organização de curso de formação profissional, como forma de implementação dum
aconselhamento diversificado de apoio à reinserção social dos reclusos.
III. REUNIR AS FORÇAS MULTILATERAIS PARA PROMOVER O ACOMPANHAMENTO
EDUCATIVO DE MENORES
Sob a coordenação e planeamento geral do Governo da RAEM, as áreas de Segurança
e de Administração e Justiça mantêm uma interacção activa relativamente ao processo de
avaliação e coordenação da integração do Instituto de Menores (IM) no EPM.
A integração do IM no EPM permite a concentração de recursos, a redução de custo e a
elevação da eficiência na execução de pena e das tarefas educativas, sendo uma das medidas
relevantes para a política “Elite e Simplificação” empreendida pelo Governo da RAEM. Como
esta acção inclui a fusão de serviços e a restruturação do organismo e como existe uma
grande diferença entre a função de serviços correccionais do estabelecimento prisional e a
função tutelar educativa e de medida de internamento aplicada aos jovens infractores pelo
tribunal, com execução pelo IM, torna-se necessário fazer face aos obstáculos da legislação,
ter em conta o ajustamento da estrutura, discutir o funcionamento concreto, assim como
evitar os conflitos recíprocos entre as duas diferentes funções que podem provocar
confusão em termos de gestão.
O mais importante é a existência de conexão entre a disposição e planeamento global
das futuras tarefas do EPM e a promoção da acção do acompanhamento educativo dos
menores. Não se pode ignorar o normal desenvolvimento do acompanhamento educativo
dos menores devido à fusão de departamentos e com o decorrer dos seus procedimentos,
o que implica a coordenação de forças das diferentes partes envolvidas fim de satisfazer, o
melhor possível, as necessidades concretas de equipamentos do futuro IM.
IV. SUPERINTENDÊNCIA INTERNA REFORÇADA PARA ELEVAR A CAPACIDADE DE
CONTROLO SOBRE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL
A pressão de supervisão e o risco de gestão pelo espaço insuficiente provenientes da
subida contínua do número de reclusos, bem como o aumento do risco de segurança no
trabalho do estabelecimento prisional devido à integração da função do acompanhamento
educativo de menores, fazem com que o estabelecimento prisional tenha de tomar medidas
de segurança com maior eficiência e efectuar preparativos para a gestão de crises no sentido
de prover, o melhor possível, à segurança e à disciplina interna da prisão, superintender e
distinguir bem as diferenças entre serviços correccionais e acompanhamento educativo de
menores para que estas duas atribuições possam ser cumpridas efectivamente.
Tendo ocorrido casos de infracção por parte de elementos do estabelecimento prisional,
torna-se necessário rever as orientações para conduta íntegra desse organismo, incutir, de
forma reforçada, a consciência de integridade no pessoal de guarda prisional através dos
cursos de formação de ingresso, de formação em exercício e de formação para promoção
profissional, bem como organizar actividades gerais associadas à educação anti-corrupção
por parte do Comissariado Contra a Corrupção. Por outro lado, serão aperfeiçoadas as
orientações internas no sentido de reforçar a superintendência de disciplina, efectuando-se
as investigações à luz da lei.
CONCLUSÃO
Todo o pessoal da área de segurança irá, sob liderança do Chefe do Executivo e do
Governo da RAEM, empenhar-se com todos os esforços para o cumprimento das linhas de
acção governativas, acabar com eficiência todos os trabalhos, bem como promover, de modo
gradual e seguro, os trabalhos de execução. Além disso, irá também fazer ajustamentos e
actuar com plasticidade perante os novos problemas que surgirão durante a realização do
nosso trabalho, para a salvaguarda da segurança e do desenvolvimento do território.