O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) detectou um caso suspeito de corrupção passiva praticado por um inspector alfandegário, o qual terá prestado auxílio a um visitante que fora interceptado pelos SA quando na entrada em Macau transportava consigo um valor em numerário superior ao limite permitido, tendo o mesmo encaminho para o Ministério Público. Durante a fase de investigação, confessou-se que tinha oferecido vantagens ilícitas a um trabalhador da função pública, através de um terceiro. O outro suspeito envolvido no mesmo caso é um chefe de apelido Wong de guardas prisionais do EPM. É de salientar que, noutro caso de corrupção passiva detectado no passado mês de Março pelo CCAC, o mesmo chefe já foi alvo da suspensão do exercício de funções públicas e outras medidas de coacção, tendo ele e os mais dois indivíduos que actuam nos casinos sido declarados arguidos neste caso.

Os SA estão a prestar grande atenção ao caso e irão colaborar com o CCAC na investigação do caso, salientando que exigem sempre ao seu pessoal o rigoroso cumprimento da lei, procedendo em conformidade com ela, e sempre que constatarem a sua violação, tratarão o caso rigorosamente de acordo com a lei, reiterando a sua intolerância.

Os SA, conforme despacho do Juízo de Instrução Criminal, aplicaram imediatamente ao referido inspector alfandegário a medida de coacção de suspensão do exercício de funções públicas. Entretanto, foram instaurado, no dia 14 de Dezembro de 2015, processo disciplinar contra o indivíduo e após autorização do Secretário para a Segurança, foram-lhe aplicada a suspensão preventiva do exercício das funções no dia 15 de Dezembro de 2015.

A DSC já instaurou processo disciplinar contra o referido chefe de guardas prisionais.

Conforme a decisão proferida no dia 16 de Maio de 2017 pelo Tribunal Judicial de Base (TJB), o chefe de guardas prisionais foi condenado em pena de prisão efectiva de 4 meses e foi proferido a absolvição do crime ao referido inspector alfandegário, declarando ainda a extinção imediata da medida de coacção de suspensão do exercício das funções públicas que lhe foi aplicada.

Em 25 de Julho de 2019, por acórdão proferido no mesmo dia pelo tribunal colectivo do Tribunal de Segunda Instância, foi concedido provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, condenando assim o referido inspector alfandegário, pelo crime de corrupção passiva para acto ilícito, na pena de prisão efectiva de 2 anos; O chefe de guardas prisionais em causa foi condenado pela prática do crime de corrupção activa, previsto no n.º 1 do art.º 339.º conjugado com a alínea a) do n.º 1 do art.º 336.º, do Código Penal de Macau, na pena de prisão efectiva de 1 ano, sendo que as decisões transitaram em julgado.

A DSC já concluiu o processo disciplinar contra o referido chefe de guardas prisionais, por despacho do Secretário para a Segurança de 3 de Junho de 2020, foi-lhe aplicada a pena de demissão.

Os Serviços de Alfândega (SA) já concluíram o processo disciplinar contra o inspector alfandegário em questão e o Senhor Secretário para a Segurança proferiu despacho de pena de demissão em 24 de Setembro de 2020. A decisão foi executada em 15 de Janeiro de 2021, tendo os SA notificado o indivíduo da decisão, através de aviso publicado nos termos legais, visto que se desconhece o seu paradeiro.