Na manhã do dia 16 de Fevereiro de 2023, um cidadão entregou uma bolsa que havia encontrado a um agente do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega (SA), durante o período de serviço deste, não tendo o agente notificado imediatamente o seu superior hierárquico para tratar da bolsa encontrada, de acordo com os procedimentos, e após terminar o seu trabalho no posto alfandegário de policiamento este agente levou a bolsa consigo. Este agente do quadro de pessoal alfandegário é suspeito de ter praticado o crime de "peculato" previsto no Código Penal, tendo o caso sido encaminhado para o Ministério Público.

Os SA instauraram um processo disciplinar contra o respectivo agente para investigação, tendo-lhe sido aplicada a medida de suspensão preventiva de funções.

Em 12 de Julho de 2024, foi proferida sentença pelo Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, que absolveu o agente em questão do crime de “peculato” por falta de provas quanto à existência de dolo. A sentença transitou em julgado em 2 de Setembro de 2024.

Apesar de ter sido absolvido do crime supramencionado, de acordo com o resultado da investigação disciplinar, o agente em questão actuou de forma inapropriada relativamente ao artigo encontrado e entregue por um cidadão, e não observou as regras do mecanismo de comunicação e execução destes Serviços.

Acresce que, ao mesmo tempo, o agente esteve envolvido em outros actos que consubstanciaram infracção disciplinar, e tendo ficado provado após a respectiva investigação que houve violação de vários deveres disciplinares, por despacho do Director-geral dos SA, de 10 de Fevereiro de 2025, foi-lhe aplicada a pena de suspensão de funções