O CPSP identificou, através do mecanismo de fiscalização interna, um agente da polícia suspeito da prática do crime de abuso de poder, previsto e punível pelo artigo 347.º do Código Penal, por se ter aproveitado das suas funções para consultar várias vezes os registos de entrada e de saída de outrem sem autorização. O caso foi encaminhado para o Ministério Público em 10 de Janeiro de 2023 para tratamento.

O CPSP já instaurou o processo disciplinar no dia 10 de Janeiro de 2023, sendo aplicada ao agente a medida de suspensão preventiva de funções, e a responsabilidade disciplinar do infractor irá ser efectivada nos termos da lei.

O Tribunal Judicial de Base aplicou ao referido agente policial, no dia 10 de Janeiro de 2023, a medida de coacção de suspensão do exercício de funções.

A ser publicado posteriormente.