Entre 11 de Dezembro de 2017 e 24 de Janeiro de 2018, o Governo da RAEM realiza a consulta pública sobre a Lei da Cibersegurança, com uma duração de 45 dias. Depois da realização da primeira sessão de consulta destinada aos serviços públicos no dia 11 de Dezembro, entre os dias 13 e 15 deste mês, realizaram-se três sessões de consulta sectorial, destinadas aos operadores de gestão de portos, dos transportes aéreos, marítimos e terrestres, da CEM, da SAAM, de fornecimento e distribuição de gás natural, de tratamento de águas residuais, de recolha e tratamento de lixo, e de abastecimento grossista de combustíveis, do sector bancário, de seguro e dos operadores dos jogos de fortuna ou azar em casino, com a participação de 169 representantes de 92 operadores das infraestruturas críticas, entre estes mais de 30 participantes fizeram a sua intervenção. As entidades supervisoras públicas nesses âmbitos também participaram nas sessões.

Nestas consultas, os representantes do Governo apresentaram detalhadamente o conteúdo legislativo da Lei da Cibersegurança, bem como trocaram ideias com os participantes para recolher as suas opiniões. Os participantes concordaram que a cibersegurança é importante para a segurança e o funcionamento normal do seu sistema informático e que é necessário tomar medidas eficazes para garantir a cibersegurança do sistema de operação das infraestruturas críticas, portanto, é realmente necessário criar a Lei da Cibersegurança. Os representantes sectoriais manifestaram opiniões activamente, nomeadamente no âmbito de deveres legais dos operadores das infraestruturas críticas, responsabilidades assumidas no incumprimento dos deveres, mecanismos de comunicação na ocorrência de incidentes da cibersegurança, idoneidade dos responsáveis da cibersegurança, sanções administrativas, auto-avaliação e relato dos operadores etc. Os representantes do Governo prestaram respostas e esclarecimentos.

A recolha de opiniões esteve a decorrer de forma satisfatória nas três sessões de consulta sectorial, as autoridades irão estudar e analisar de forma completa as respectivas opiniões e sugestões recolhidas seja nas consultas seja no website, bem como aperfeiçoar o texto da proposta da lei.

Nestas consultas, estiveram presentes representantes do governo inclusive a chefe do GSS, Cheong Ioc Ieng, o coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Yang Chongwei, os assessores do GSS, Chan Hin Chi e António Pedro, o chefe substituto do Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos dos CTT, Leong San Io, o chefe da Divisão do Planeamento e Infraestruturas do Governo Electrónico dos SAFP, Chan Chi Kin, e o chefe da Divisão de Informática Forense da PJ, Chan Si Cheng.

Realizar-se-á, conforme planeado, a última sessão de consulta sectorial no dia 3 de Janeiro de 2018 que se destina aos operadores de matadouros legais, de abastecimento público grossista de produtos alimentares sujeitos a controlos sanitários e fitossanitários, de hospitais privados, de difusão sonora e televisiva, de rede pública, sociedades comerciais de capitais exclusivamente públicos, pessoas colectivas privadas que são qualificadas juridicamente como pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. As sessões de consulta pública destinadas à população em geral realizar-se-ão nos dias 5, 13 e 14 de Janeiro de 2018, as inscrições (a partir de 27 de Dezembro de 2017) e as opiniões do público em geral são bem vindas.

Os cidadãos podem expressar as suas opiniões no site temático do Gabinete do Secretário para a Segurança ou no site do Portal do Governo da RAEM, ou pelo correio, ou entregar directamente para o Gabinete do Secretário para a Segurança ou a Direcção dos Serviços da Administração e Função Pública.