Declaração de Recolha de Dados Pessoais
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Notícias sobre consulta
2018-09-06:
Divulgação do Relatório Final da Consulta Pública sobre a “Lei da Cibersegurança”
2018-01-15:
Mais duas sessões da consulta pública para auscultação de opiniões da população sobre a Lei da Cibersegurança
2018-01-06:
Primeira sessão da consulta pública para auscultação de opiniões da população sobre a Lei da Cibersegurança
2018-01-03:
O Governo realizou a 5ª sessão de consulta sectorial sobre a Lei da Cibersegurança
2017-12-26:
Inscrição para a consulta pública sobre a Lei da Cibersegurança
2017-12-18:
O Governo realiza várias sessões de consulta sectorial sobre a Lei da Cibersegurança
2017-12-11:
Primeira sessão da consulta pública para auscultação de opiniões dos serviços públicos
2017-12-11:
A partir de hoje inicia-se a consulta pública sobre a Lei da Cibersegurança