A cibersegurança configura-se como pressuspoto e garantia da segurança pública e individual, pelo que a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) se obriga a criar um bom sistema de gestão preventivo mediante o acto de legislação no intuito de assegurar o normal funcionamento dos sistemas da rede e proteger a confidencialidade e a integridade dos dados da rede.

O Governo da RAEM está a proceder à consulta pública sobre a “Lei da Cibersegurança”, que decorre entre os dias 11 de Dezembro de 2017 e 24 de Janeiro de 2018.

Durante o período da consulta pública serão realizadas oito sessões de consulta, cinco das quais destinam-se aos sectores profissionais e as restantes três são para o público em geral (Faça o clique em “ Sessão de consulta” para mais pormenores). Convidamos sinceramente as individulidades dos diversos secotres a participar nas sessões supracitadas com vista à troca de opiniões, podendo igualmente os cidadãos apresentar por escrito, durante o respectivo período, sugestões e opiniões em relação ao conteúdo do documento de consulta, através dos meios seguintes:

Por carta：entregá-la por correio ou directamente

• ao Gabinete do Secretário para a Segurança, sito na Calçada dos Quartéis da RAEM
• ou
• à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo n.o 162, Edf. da Administração Pública, 27.o andar

(Por favor especifique na capa ou no cabeçalho da folha de sugestões ou opiniões o seguinte: “Sugestões e Opiniões sobre a Lei da Cibersegurança”)

Por meio electrónico：(Clique aqui para ter acesso à página de recolha de opiniões)