Fonte : Gabinete de Comunicação Social

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referiu, hoje (27 de Março), que a «Lei relativa à defesa da segurança do Estado», alterada em 2023, é a lei base, essencial e fulcral de defesa da segurança do Estado do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). No futuro, a tutela da segurança seguirá o planeamento geral de legislação do governo, e envidará esforços para aperfeiçoar continuamente o sistema legal de defesa da segurança do Estado.

O secretário falou à comunicação após marcar presença na reunião de comissão permanente da Assembleia Legislativa, tendo sido questionado sobre a finalização da legislação do regulamento sobre a defesa da segurança nacional em Hong Kong. No momento congratulou, em nome da tutela de segurança, a Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) pela legislação bem sucedida, e considerou o acto bastante importante para Hong Kong defender a segurança do Estado. Frisou ainda que, após a alteração da lei de Macau, foram definidos os princípios básicos, mas que a mesma ainda carece a definição ou alteração de outras leis complementares, para fins de articulação, tais como as legislações que já foram ou se encontram a ser alteradas, que são a «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo», a «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa» e a «Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse». No futuro devem ainda seguir as disposições da «Lei relativa à defesa da segurança do Estado» para regulamentar a gestão de assuntos na educação, na publicação, na radiodifusão televisiva e sonora e na função pública, assim como irá proceder à alteração ou à legislação da promoção e sensibilização da segurança nacional.

No que diz respeito à nova prisão, o mesmo responsável apontou que as primeiras três obras foram finalizadas, e que actualmente proceguem as obras de consertação, prevendo que a quarta fase do sistema de segurança e a quinta fase das instalações exteriores estejam concluidas em meados do corrente ano. De seguida, referiu que, primeiro, as novas instalações entrarão em funcionamento experimental, e caso os testes sejam bem sucedidos, as mudanças serão realizadas após o mês de Setembro, prevendo que o processo tenha uma duração de um ou dois dias. Os Serviços de Polícia Unitários estão a elaborar os pormenores do respectivo plano, de acordo com as exigências da Direcção dos Serviços Correccionais, e que serão divulgadas antecipadamente, as disposições e as medidas de controlo temporárias, e assim levantar as mesmas logo que os trabalhos da mudança estejam finalizados, por forma a reduzir ao máximo as influências que podem trazer à população ou à ordem social.

A par disso, em relação ao Mini Program “combate à burla” no Wechat, que a Polícia Judiciária (PJ) planeia lançar em Abril, o secretário explicou que a população não necessita de inserir nenhum dado pessoal, pelo que insistiu que não se devem preocupar com os problemas relacionados com a privacidade. A PJ iniciará activamente os trabalhos de promoção, esclarecendo o público sobre a função e a forma de utilização deste Mini Program, o qual, elevará a noção de combate à burla por parte do público.