Realizou-se hoje, dia 14, na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a sétima sessão da consulta pública sobre a revisão da Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado), para ouvir as opiniões e sugestões dos sectores dos transportes e obras. A sessão da consulta pública teve início, pelas 15horas, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e contou com a presença de mais de duzentas pessoas.

A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. Dos representantes do Governo estiveram presentes a Chefe de Gabinete do Secretário para a Segurança, Cheong Ioc Ieng, o Director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng, e os assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança, Chang Cheong e Zhang Guohua, que trocaram ideias sobre as opiniões expressas e questões levantadas pelos participantes.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chakafirmou que o trabalho da defesa da segurança do Estado está sempre a caminho pelo que o Governo da RAEM continua a aperfeiçoar o sistema jurídico do âmbito da segurança do Estado, onde se inclui a “Lei de cibersegurança” que entrou em vigor no final de 2019 para desenvolver a gestão da segurança preventiva no sistema informático de infra-estruturas críticas de Macau, em conformidade com a lei. Todavia, odesenvolvimento contínuo das infra-estruturas críticas do País e da RAEM, acarretará mais riscos e desafios de segurança a enfrentar, sendo necessárias as garantias de segurança mais eficazes para assegurar o trabalho geral de segurança nacional. Por conseguinte, o Governo da RAEM não só tem de assumir pesadas responsabilidades, como também precisa da atenção conjunta e da participação activa dos sectores dos transportes e obras.

​Durante a sessão de consulta, muitos oradores estiveram atentos à questão relativa à situação da cibersegurança em Macau. Os representantes do Governo explicaram a importância da cibersegurança para a segurança nacional com exemplos práticos, e salientaram que em Macau,em 2021, foram detectados em média 4.850 ciberataques por dia contra as infra-estruturas críticas, ou seja, três vezes mais do que em 2020, reflectindo os desafios, cada vez mais graves,enfrentados por Macau na área da cibersegurança.Alguns participantes deram as suas opiniões sobre o aperfeiçoamento do crime de “subtracção de segredo de Estado”. Os representantes do Governo apontaram que o objectivo desta revisão é o de aperfeiçoar as deficiências das leis existentes de acordo com a situação real. A definição de "segredo de Estado" será claramente definida pela “Lei de sigilo”, salientando-se que a execução da lei e a justiça em Macau respeitam estritamente o “princípio da legalidade”, pelo que a população não precisa se preocupar se “tocar na rede legal” sem intenção.

​Além disso, os representantes do Governo também falaram sobre a importância da introdução das medidas “Intercepção de comunicação de informações”, “Restrição temporária de saída de fronteiras" e a adição da medida “Exigência de fornecimento de dados de actividades” para prevenir os crimes que ponham em risco a segurança nacional. Ao mesmo tempo, vários exemplos foram citados para ilustrar a necessidade da publicidade e educação relativas à segurança nacional e para esclarecer alguns mal-entendidos do público sobre a revisão da lei. O Governo vai continuar a auscultar todas as opiniões e sugestões dos diferentes sectores da sociedade, reunir o maior consenso social, estipular o plano de revisão da lei e esforçar para dar início ao processo de revisão o mais rápido possível.

​O período da consulta pública respeitante à revisão da “Lei relativa à defesa da segurança do Estado” decorre entre 22 de Agosto e 5 de Outubro. Durante o período da consulta, irá realizar-se um total de oito sessões, quatro das quais se destinam a sectores específicos e duas ao público. Além disso, são também bem-vindas opiniões e sugestões relativas ao conteúdo da consulta através dos seguintes meios: por carta, via telefónica (88006321), fax (88006322) ou por via electrónica (página electrónica específica: www.pj.gov.mo/RLDSE/zh/default.html).

A população pode fazer o download dos documentos de consulta na página electrónica específica, bem como no local das sessões de consulta pública, Gabinete do Secretário para a Segurança, Polícia Judiciária, Edifício da Administração Pública, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas.