Fonte : Serviços de Polícia Unitários

Em articulação com a entrada em vigor da Lei n.º 11/2020 “Regime Jurídico de Protecção Civil” no dia 15 de Setembro, a estrutura de protecção civil realizou, hoje (dia 4), uma sessão de esclarecimento no Edifício do Serviço de Migração em Pac On. O evento contou com a presença do Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, Comandante de Acção Conjunta e Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), Leong Man Cheong, Director-geral dos Serviços de Alfândega, Vong Man Chong, e os demais representantes das entidades que compõem a estrutura de protecção civil.

Ao proferir discurso de apresentação sobre a nova lei, o Secretário Wong Sio Chak referiu que o “Regime Jurídico de Protecção Civil” e o respectivo regulamento administrativo complementar estão prestes a entrar em vigor. O novo regime de protecção civil reformou o sistema de direcção e comando das operações de protecção civil, bem como definiu expressamente as funções e responsabilidades dos membros da estrutura de protecção civil durante a ocorrência de incidentes súbitos de natureza pública, por isso os membros do sistema de protecção civil têm a responsabilidade de, gradualmente, pôr em prática as tarefas legais previstas na nova lei, assegurando a cooperação e coordenação necessária e reforçando continuadamente a capacidade de gestão de emergência, de forma a garantir a segurança da vida e dos bens dos residentes e salvaguardar a ordem pública. Tendo em consideração as várias alterações e disposições rigorosas previstas no novo regime em comparação com o Decreto-Lei vigente, esta abordagem preliminar sobre a nova lei permite aos membros da estrutura de protecção civil melhor conhecer o sistema de gestão e o mecanismo de funcionamento da protecção civil, contribuindo dessa forma para a implementação das políticas de protecção civil do Governo em conformidade com as próprias atribuições e competências, elevando a capacidade e eficácia de prevenção e resposta a desastres de Macau.

Na reunião, os representantes do Gabinete do Secretário para a Segurança e dos SPU fizeram apresentações sobre o conteúdo do Regime Jurídico de Protecção Civil e a respectiva regulamentação. Através de comparações feitas entre o decreto-lei de protecção civil vigente e a nova legislação, foram apresentados os seguintes destaques: o Secretário para a Segurança passa a assumir o Comandante de Acção Conjunta, coadjuvado pelo Comandante-geral dos SPU; quanto à tipologia, os incidentes súbitos de natureza pública passam a ser classificados em “catástrofe natural”, “acidente”, “incidente de saúde pública” e “incidente de segurança na sociedade” em vez de “acidente grave”, “catástrofe” e “calamidade” e quanto à graduação de estados, passam de 3 para 5 estados; deveres e responsabilidades, regime de ajuda voluntária e respectivo regime penal; normas relativas à mobilização e gestão de recursos durante a actividade de protecção civil, entre outros. No fim da reunião houve uma troca de impressões entre os membros da estrutura de protecção civil sobre a nova legislação e os trabalhos práticos de protecção civil, tendo a sessão decorrida num ambiente caloroso.

No balanço sobre este evento, o Secretário Wong salientou que os trabalhos de reforma da protecção civil não foram fáceis e os resultados até agora obtidos foram fruto de muito esforço envidado pelos membros da estrutura de protecção civil, necessitando ainda a colaboração dos mesmos para assegurar a execução do regime de forma pragmática e permanente.

As entidades membros da estrutura da protecção civil consideraram que a sessão de esclarecimento ajudou as mesmas a inteirarem-se das suas responsabilidades, permitindo uma melhor coordenação dos trabalhos de prevenção e tratamento dos incidentes súbitos de natureza pública entre as entidades membros e a sociedade, a fim de alcançar os objectivos plasmados no “Regime jurídico de protecção civil”.

Sessão de esclarecimento sobre o Regime Jurídico de Protecção Civil realizada hoje (dia 4) no Edifício do Serviço de Migração em Pac On

Os representantes dos 30 membros da estrutura de protecção civil na sessão de esclarecimento

O Secretário Wong Sio Chak pretende que a sessão de esclarecimento possa ajudar os membros a inteirarem-se do novo regime jurídico, do regime de gestão e do mecanismo de funcionamento no âmbito de protecção civil.

O Comandante de Acção Conjunta e Comandante-geral dos SPU, Leong Man Cheong, indicou que manterá uma comunicação estreita com as entidades membros e as associações civis a fim de discutir de forma aprofundada sobre o regime de voluntariado e os respectivos trabalhos de coordenação.

Os representantes dos membros da estrutura de protecção civil abordaram sobre o novo regime e o respectivo regulamento administrativo

Os representantes dos membros da estrutura de protecção civil abordaram sobre o novo regime e o respectivo regulamento administrativo

Os representantes dos membros da estrutura de protecção civil abordaram sobre o novo regime e o respectivo regulamento administrativo