Fonte : Gabinete de Comunicação Social

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, indicou, hoje (19 de Setembro), que, no próximo mês de Dezembro, entrará em vigor oficialmente a Lei de Cibersegurança, cujos regulamentos administrativos complementares foram apresentados ao Conselho Executivo para discussão. Além disso, afirmou que as autoridades preparam as instalações e os recursos humanos do centro de cibersegurança, expressando o seu desejo de ter tudo preparado para articular com a entrada da lei em vigor.

Após a presença numa ocasião pública, o mesmo responsável disse, à comunicação social, que a Lei de Cibersegurança entrará em vigor no próximo dia 22 de Dezembro e que haverá, ao mesmo tempo, regulamentos administrativos para a respectiva coordenação. Revelou ainda que está a ser preparada a criação do centro de cibersegurança, tal como definido na lei.

Quanto à inscrição dos cartões SIM com “Real Name System”, Wong Sio Chak indicou não ser um assunto da responsabilidade da tutela da segurança, ou seja, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações acompanham os trabalhos concretos sobre esta matéria.

Relativamente às questões da gestão de segurança pública e das medidas de migração, o secretário para a Segurança, referiu que, com o objectivo de manter a ordem social, cabe à polícia instalar e gerir as disposições adequadas para garantir a segurança pública em todos os eventos de grande dimensão, incluindo no concurso internacional de fogo-de artifício. Acrescentou que, assim como Macau, cada país e região define as próprias políticas e medidas de migração para garantir uma maior segurança interna.

Quanto à aplicação da tecnologia de reconhecimento facial no “Sistema de Videovigilância em Espaços Públicos” (conhecido por “sistema de Olhos no Céu”), Wong Sio Chak, afirmou que a legislação foi aprovada através do consenso social, existindo as normas sobre o seu funcionamento, utilização e destruição de informação, além disso, a sua criação segue, de forma rigorosa, o Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos, portanto, a aplicação adequada da respectiva tecnologia está em conformidade com as disposições legais, e sob a fiscalização do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

Acrescentou que o “sistema de Olhos no Céu” será utilizado para fins de investigação criminal e prevenção de crimes, sendo que a relativa lei tem o adequado mecanismo de fiscalização, ou seja, se os dispostos legais forem violados, ou existirem, nos procedimentos de prática, quaisquer actos que violem a lei e a disciplina, serão aplicadas as sanções previstas na lei.

O mesmo responsável prevê que, a Assembleia Legislativa (AL), depois de retomar as reuniões em Outubro, terá agenda sobre a discussão da proposta de lei de combate à criminalidade informática, cuja data concreta estará por confirmar. Revelou ainda não existir o ajustamento do conteúdo nesta proposta de lei.

No que respeita ao caso de um agente de investigação criminal da Polícia Judiciária esteve envolvido em crimes de corrupção passiva para acto ilícito, de violação de segredo, entre outros, o secretário lamentou, garantindo que o mesmo será tratado com firmeza. Acrescentou que as autoridades da segurança irão aproveitar o caso para avaliar as lacunas na gestão e na formação dos agentes, reforçando a implementação do método “melhoramento do trabalho policial com a introdução da tecnologia”, a fim de facilitar desvendar actos que violem a lei e a disciplina. Ao mesmo tempo, referiu que irão reforçar a formação de conduta e da ética do pessoal, aumentando as restrições através de mecanismos de fiscalização e da aplicação de novas tecnologias.