Fonte : Gabinete de Comunicação Social
O secretário para a Segurança, Wong Chio Chak, reiterou, hoje (30 de Julho), que o intuito do artigo 25.º da proposta da lei de bases da protecção civil sobre «crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública» é manter a estabilidade social e interesses gerais da sociedade, matéria que não está regulada no Código Penal, sendo uma responsabilidade do governo em colmatar esta lacuna legislativa, esperando que a população e a comunicação social compreendam esta iniciativa governativa.
Wong Sio Chak salientou que as opiniões da sociedade contribuem para promover o trabalho legislativo, independentemente, de serem pró ou contra, são sempre muito positivas como referência. Acrescentou que todas as sugestões da sociedade são bem-vindas.
Ao ser questionado pela comunicação social, esta manhã, após a reunião da primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa para análise e discussão da proposta de lei intitulada "Lei de bases de protecção civil", o secretário disse que, em qualquer trabalho legislativo, o governo não ouve apenas os serviços públicos, mas ausculta de forma abrangente toda a sociedade, investindo muito em recursos humanos e financeiros para a consulta pública, durante a qual se explica cada um dos artigos, se recolhe opiniões, seguindo-se a sua análise. Salientou ser bem-vinda qualquer opinião que contribua para melhorar o trabalho do legislador, seja favorável ou não, todas sugestões são uma referência.
O mesmo responsável explicou que na área da protecção civil temos quatro tipos de incidentes súbitos de natureza pública, a saber: catástrofe natural; acidente; incidente de saúde pública, incidente de segurança na sociedade, frisando que Macau segue as práticas internacionais nesta matéria, mesmo antes da transferência de Macau. Adiantou que caso surjam rumores durante uma situação de catástrofe e desastre severos, irá ter grande impacto na segurança da vida e dos bens da população, como ainda nos seus interesses gerais, sublinhando que o governo tem a responsabilidade da sua protecção.
O secretário reiterou que esta matéria não está prevista no Código Penal, havendo necessidade de suprir esta omissão. Relativamente ao reforço do conteúdo legislativo sobre a divulgação de informação, 95,64 por cento dos inquiridos, na consulta pública, mostraram-se favoráveis, assim espera que a população e a comunicação social compreendam esta iniciativa legislativa do artigo 25º da proposta da lei de bases da protecção civil sobre «crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública», por parte do governo.
Esclareceu que a sanção prevista na proposta para a difusão de informações falsas é igual a de vários países e regiões do mundo, e a classificação de rumor como “Crime de mera actividade” corresponde à prática internacional. Quanto ao artigo 23º da mesma proposta de lei, sobre deveres especiais da comunicação social, Wong Sio Chak salientou que este artigo tem como destinatários apenas os membros da estrutura de protecção civil, não estando relacionado com a comunicação social. Relativamente à possibilidade de dispensar a comunicação social de evacuação forçada, o mesmo responsável indicou que perante desastre ou catástrofe severa, todas as pessoas estão em risco, logo o padrão é aplicável a todos. Sublinha que, sendo de elogiar a bravura e a ética profissional dos representantes da comunicação social, do ponto de vista da segurança da vida humana, espera que todos respeitem a sua própria vida e a segurança. Explicou que a evacuação forçada é apenas implementada em casos muito graves e urgentes, uma vez que em situações gerais as autoridades apenas apelam aos cidadãos para deixar o local, pois o governo tenta sempre não aplicar a evacuação forçada, dado que é necessário utilizar poder público e força. Salientou que para o governo a segurança da vida da população está acima de tudo, mas o indivíduo que não aceite a evacuação forçada da zona não comete crime de desobediência, este crime é apenas aplicável ao pessoal que participa na estrutura de protecção civil.
Quanto ao trabalho de segurança durante as comemorações do regresso de Macau à Pátria, Wong Sio Chak respondeu que a responsabilidade nesta matéria em qualquer grande evento é das autoridades policiais de Macau, nomeadamente durante as cerimónias comemorativas da transferência de administração, mantendo a estabilidade e a paz, dizendo que irão, certamente, proceder a uma avaliação global, tendo em consideração todos os factores instáveis e enfrentando-os. Frisou que Macau é, até ao momento, seguro, estável e vive num ambiente de paz.
Questionado sobre tráfico de droga por residentes de Hong Kong em Macau, o mesmo responsável afirmou que, segundo as estatísticas, apesar de não haver um aumento notório de casos, reconheceu existir uma predisposição para o seu crescimento. As autoridades policiais dão elevada importância a este fenómeno e à tendência do desenvolvimento, e têm mantido uma comunicação estreita com as autoridades policiais e serviços de alfândega de Hong Kong na troca de informações, envidando todos os esforços para prevenir e combater as respectivas actividades criminosas.
Em relação ao combate de crime de imigração clandestina, Wong Sio Chak revelou que no ano de 2015 registaram-se 2313 casos, explicando que depois de criado o “mecanismo de prevenção conjunto sobre combate à imigração ilegal” em 2015 e reforçada a cooperação estreita com a China interior, o trabalho de combate obteve resultados notários. Entretanto, o número de crime de imigração clandestina, em 2018, reduziu para 814 casos, e o secretário prometeu continuar a reforçar o trabalho da aplicação da lei e de combate às actividades criminosas de imigração clandestina em várias áreas.
Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, fala à comunicação social e garante que opiniões da sociedade contribuem para promover o trabalho legislativo.