Fonte : Gabinete de Comunicação Social
O secretário para a Segurança, Wong Chio Chak, referiu, hoje (4 de Julho), que a disseminação de rumores, durante grandes catástrofes, agravam o pânico e os consequentes prejuízos na sociedade e no «Código Penal» (CP) em vigor não existem normas aplicáveis a essas situações, tratando-se de uma lacuna, reiterando a existência de práticas internacionais de sancionamento e restrições de rumores, e em nome do interesse público, o Governo tem a responsabilidade e o dever de preencher a lacuna e elaborar normas jurídicas sobre a matéria.
Wong Sio Chak falou à comunicação social após uma ocasião pública, referindo que, desde o início da elaboração da proposta intitulada «Lei de Bases da Protecção Civil», tem explicado e consultado constantemente junto dos diversos sectores da sociedade, e que todo o processo é aberto ao público. Referiu terem respondido por escrito, recentemente, as 13 questões levantadas pela 1.ª Comissão Permanente, após aprovação na generalidade da referida proposta pela Assembleia Legislativa (AL), no início de Junho, explicando que serão debatidas em pormenor na referida Comissão.
No que concerne à opinião pública sobre a possibilidade de rever o CP para regular o “crime contra a segurança, ordem e paz públicas durante incidentes súbitos de natureza pública” ao invés de adicionar a norma na «Lei de Bases da Protecção Civil», o secretário afirmou estar a falar-se de uma lei ordinária e uma lei especial, respectivamente, sublinhando que a segunda apenas é aplicada em situações de prevenção de emergência. Esclareceu que, caso o referido crime seja regulado pelo CP, é considerado mais grave, e não corresponde à tradição jurídica local, alterando ainda a estrutura e políticas penais de Macau, pelo que espera que a comunidade possa conhecer melhor a tradição e o regime jurídico local antes de apresentar opiniões.
O mesmo responsável frisou mais uma vez que o pânico e os consequentes prejuízos na sociedade causados pelos rumores durante grandes catástrofes são mais graves do que as influências geradas por incidentes súbitos. De um modo geral, no CP não existe qualquer norma que corresponda a este tipo crime.
Wong Sio Chak sublinhou que os trabalhos de protecção civil são da iniciativa do Governo, mas contam com a participação do público. Reiterou a posição aberta do Governo nos trabalhos de legislação da Lei, e afirmou estar disponível para auscultar mais opiniões e sugestões construtivas, e abordá-las em conjunto, como os serviços competentes aceitam e também agradecem as críticas e sugestões do público aos trabalhos do governo.
O secretário acrescentou ainda que a introdução de exemplos de legislação penal de outros países, durante o processo de consulta, teve como objectivo de esclarecer o público sobre a prática internacional para sancionar os actos relacionados com rumores. E explicou que ainconstitucionalidade da norma utilizada pela Índia deve-se à existência de vício na redacção da norma, adiantando que os serviços competentes encontram-se a analisar a mesma, e espera que a comunidade conheça melhor o regime jurídico local e as referências internacionais antes de manifestar a sua rejeição. Wong Sio Chak frisou ainda que Macau não copiará todas normas internacionais, mas está determinado em regular este tipo de crime de forma legal, clara e cautelosa, tendo por base a protecção do interesse público, da liberdade de expressão e de imprensa.
Existem práticas internacionais de sancionamento e restrições de rumores