Fonte : Gabinete de Comunicação Social
O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou, hoje (13 de Outubro), que o Gabinete de Informação Financeira (GIF) passa para a dependência hierárquica da Secretaria para a Segurança, considerando a experiência acumulada ao longo dos anos e a opinião das organizações internacionais à avaliação do GIF, cujas competências se mantêm inalteradas.
Esta tarde, ao ser questionado pela comunicação social numa ocasião pública, Wong Sio Chak revelou existirem dois modelos dos serviços de informação financeira, a nível internacional, um pertencente à tutela da economia e finanças e um outro à dos serviços policiais. Explicou que a passagem do GIF para a tutela da Secretaria para a Segurança tem como objectivo reforçar a cooperação entre este Gabinete e os órgãos responsáveis pela execução da lei, no sentido de reforçar ainda mais a eficiência em matéria de prevenção e combate aos crimes financeiros. Esclareceu que esta alteração na tutela deveu-se à experiência acumulada pelo governo ao longo dos anos, bem como as sugestões de organizações de internacionais.
O mesmo responsável garantiu que as competências do GIF mantêm-se inalteradas, e que seguirá os regimes jurídicos e práticas internacionais no que diz respeito ao desenvolvimento de trabalhos da área de informação financeira. Sublinhou que este organismo já tem mecanismos internacionais de cooperação e, por isso, continuará a manter a sua independência, profissionalismo e colaboração com entidades homólogas de outros países e regiões.
Instado a comentar os esclarecimentos frequentes da Polícia Judiciária (PJ) durante a consulta pública do «Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações», Wong Sio Chak referiu ser comum e normal os cidadãos expressarem opiniões diferentes, e alguns residentes não compreendem bem o modelo e a tradição das leis de Macau, comprando sempre o modelo de Macau com o das regiões vizinhas. Explicou que o regime de Macau difere do das regiões vizinhas, reiterando que o Direito Continental e o Common Law são diferentes, e, por essa razão, a PJ divulga muita informação, no sentido de esclarecer as leis e o modelo de supervisão de Macau. O mesmo responsável considera que não responder às opiniões apresentadas pelos cidadãos seria uma irresponsabilidade da PJ. Salientou o empenho desta autoridade em explicar de forma clara e completa, com o objectivo da população compreender perfeitamente o respectivo regime jurídico.
Entretanto, relativamente à possibilidade de ser instaurado um processo por difamação contra a um deputado, Wong Sio Chak disse que, no momento, não é adequado comentar o caso, a PJ está a analisar a situação, acreditando que muito em breve serão divulgadas informações. Na sua opinião, o importante é explicar que Macau é uma sociedade de Estado de Direito, e todos os cidadãos são iguais perante a lei, logo, qualquer pessoa tem o direito de recorrer à lei, sendo um princípio fundamental e um valor nuclear de Macau.