Fonte : Gabinete de Comunicação Social
O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou, hoje (28 de Setembro), que vai auscultar as opiniões dos cidadãos e dos vários sectores da sociedade, nomeadamente advogados, magistrados e profissionais do sector jurídico, a fim de aperfeiçoar o “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações”, cujo documento encontra-se em consulta pública desde o passado dia 26 do corrente mês, e que irá decorrer durante 45 dias, a fim de alcançar o reconhecimento e apoio da sociedade.
Ao falar numa ocasião pública, o secretário frisou que o objectivo da elaboração da lei avulsa “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações” é apenas o de optimizar adequadamente e melhorar o respectivo regime, sublinhando que quer no regime em vigor, quer na proposta apresentada para o futuro, o processo de escutas telefónicas está obrigado a uma autorização do juiz, ou seja, espera-se assim maior rigor no processo de fiscalização.
O mesmo responsável referiu ainda que os referidos autos pertencem ao Ministério Público e Tribunais, portanto, apenas os magistrados podem divulgar as respectivas informações, a Secretaria para a Segurança não tem competências nesta área, além disso, a divulgação de dados sobre esta matéria envolve questões de segredo de justiça e conteúdos de casos sob investigação.
Entretanto, o Wong Sio Chak revelou que a China interior, Hong Kong e Macau estão a realizar a operação experimental do funcionamento da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, cujo resultado será divulgado após a reunião da comissão composta pelos três territórios. O secretário destacou a importância para Macau do modelo de inspecção fronteiriça integral, revelando que os testes estão a decorrer bem. Quanto à data de entrada do funcionamento da Ponte, o mesmo responsável disse ainda não haver novidades.
Quanto às declarações de um deputado sobre um caso de fogo posto em 2009 numa esquadra envolvendo um residente, segundo o qual os agentes já estariam munidos de extintores aquando o referido residente chegou ao local para pegar fogo, demonstrando que esta preparação policial prova que as autoridades procederam a escutas ilegais às comunicações do residente envolvido, Wong Sio Chak manifestou-se surpreendido e lamentou o facto, criticando o deputado por levantar falsos testemunhos para atacar a polícia que cumpre as funções.
O mesmo responsável explicou que antes do acontecimento, o residente envolvido no caso informou a comunicação social sobre o acto que pretendia cometer, seguindo aos gritos para as instalações policiais. Além disso, profissionais da comunicação social e cidadãos telefonaram para a polícia informando-a sobre a situação, o que permitiu uma preparação antecipada por parte das autoridades.