Fonte : Gabinete de Comunicação Social

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referiu, hoje (22 de Julho), que todas as opiniões servem de referência para a proposta da «Lei de Bases de Protecção Civil», quer sejam positivas, negativas ou até sugestões. A par disso, evidenciou a responsabilidade da comunicação social, dentro da referida Lei, segundo o qual engloba duas vertentes, uma por haver um importante Órgão de Comunicação Social (OCS) como membro da estrutura da protecção civil, o que comporta também assumir as obrigações legais, e a outra onde os restantes OCS servem como apoio ao governo na divulgação de informações, salientando ainda que as autoridades têm um enorme respeito pela liberdade de imprensa.

Wong Sio Chak falou à comunicação social, na ocasião da cerimónia de juramento e tomada de posse dos membros da direcção e conselho fiscal da Associação dos Antigos Estudantes de Macau da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim e no seminário sobre a Constituição e a Lei Básica. O secretário apontou que, o período da consulta da «Lei de Bases de Protecção Civil» será até dia 11 do próximo mês, para a qual o governo organizou sete sessões de consulta e irá, ainda, ouvir as opiniões da sociedade através de vários meios.

O mesmo responsável reiterou ainda que a população tem apresentado várias opiniões no período de consulta, afirmando servirem de referência para a execução concreta da proposta de lei, quer sejam a favor ou contra. Mesmo que após o termo do período de consulta, o governo estará receptivo a receber mais opiniões, esperando poder finalizar este processo o mais breve possível, para apresentar a proposta de lei ainda este ano.

Wong Sio Chak sublinhou, mais uma vez que o Governo tem usado como referência as experiências das regiões vizinhas, na elaboração da proposta de Lei, e encorajou a comunicação social a assumir mais responsabilidades. No que diz respeito à comunicação social acrescentou que as responsabilidades são assumidas em duas vertentes. A primeira refere um dos OCS que integra como membros da estrutura de protecção civil, estará sujeito à legislação vinculada, composta por obrigações legais e a segunda onde inclui os restantes OCS na divulgação de informações do governo. O mesmo responsável apontou que, de acordo com o artigo 18.º da «Lei de Imprensa» e o artigo 51.º da «Lei de Radiodifusão», regulam que a comunicação social tem a responsabilidade de apoiar o Governo na divulgação de notas oficiosas. Todavia, a proposta de lei não consta esta regulamentação, mas sim a adopção de um tratamento de divida em duas vertentes, o que reflecte que o Governo destaca um enorme respeito à liberdade de imprensa.

Ao recordar a passagem do tufão “Hato”, o secretário referiu que, apesar dos estragos causados, na altura, aos equipamentos da rádio e da televisão, influenciando a divulgação de informações, após reiniciado o seu funcionamento, os OCS em causa prosseguiram activamente na coordenação e a divulgação de informações, mantendo-se na linha da frente.

Wong Sio Chak frisou que incentivar a divulgação de informações do Governo, mas não significa que a comunicação social não possa criticar tendo em conta que a liberdade de imprensa será sempre respeitada. De facto, durante a passagem do tufão “Hato”, muitos OCS criticaram as autoridades pelo que admitiu e aceitou terem havido muitas insuficiências durante o processo.

Por outro lado, em relação ao andamento da investigação da explosão do Edifício Pak Lei, Wong Sio Chak disse que, as averiguações no local, foram finalizadas, mas ainda não é a altura certa para recolher depoimentos dos feridos internados, pelo que os serviços em causa irão finalizar os trabalhos, o mais breve possível, mas de acordo com o estado da situação actual.