O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, disse, hoje (7 de Setembro), que a consulta interna para a revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau tem registado uma forte adesão, com um total de 200 opiniões recebidas, nos primeiros três dias.

Sublinhou que o conteúdo da proposta de revisão inclui uma alteração que produz efeito de intercomunicabilidade entre as carreiras de base e superiores das corporações das Forças de Segurança, o que se opera pela criação de uma carreira única. Acrescentou que tal alteração oferece mais possibilidades de promoção aos agentes, aumentando a força motora de progresso contínuo dos mesmos, bem como atrai mais talentos a integrarem as Forças de Segurança.

Após a cerimónia de tomada de posse do director dos Serviços Correccionais, o secretário para a Segurança falou à comunicação social e reconheceu o trabalho realizado pelo ex-director, Lee Kam Cheong, durante os 17 anos de desempenho do cargo. O mesmo ainda elogiou a sua prestação no momento de cessação de funções. Quanto à decisão de propor Cheng Fong Meng, para o cargo de director da DSC, o mesmo responsável destacou a larga experiência como agente de investigação criminal, como também, a ligação estreita e de colaboração entre a área da gestão correccional e a execução da lei penal, as quais considera imprescindíveis no funcionamento do sistema judiciário. Wong Sio Chak disse também acreditar nas qualidades de Cheng Fong Meng, para assumir o cargo do director da DSC, não só pela experiência na execução de lei, acções de formação e de gestão, como também pela licenciatura em direito do qual é titular.

Relativamente à revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, o secretário reconheceu a intenção de se eliminar a linguagem militar, pois teve em consideração o facto de que após o regresso à pátria, a defesa nacional é da competência do Governo Central, não possuindo Macau tropas militares, apenas Forças de Segurança. Referiu que esta é uma proposta das autoridades de segurança e a decisão final terá de passar ainda pela discussão no seio do Conselho Executivo e da Assembleia Legislativa. Frisou que a eliminação da linguagem militar não significa que haja alteração na natureza das corporações das Forças de Segurança.

O mesmo responsável disse que a consulta interna da revisão do Estatuto tem registado uma forte adesão, pois desde o seu início e apenas em três dias, foram recebidas cerca de 200 opiniões. Revelou que, após três fases de consulta, as autoridades competentes vão distinguir as opiniões e sugestões por temas e proceder a uma análise conclusiva, esperando conseguir entrar em processo legislativo no início do próximo ano. Em relação ao acesso, no âmbito da proposta de revisão do Estatuto, Wong Sio Chak frisa que, a actual carreira das corporações das Forças de Segurança, está dividida em carreiras de base e superiores, as quais não se interligam. Relativamente à proposta de revisão, visa ser uma alteração fundamental que produz o efeito de intercomunicabilidade entre as duas carreiras, para alargar assim o espaço de acesso dos agentes, bem como elevar as suas capacidades e atrair mais talentos a integrarem as Forças de Segurança.

Ao ser questionado sobre os trabalhos de execução da lei perante a aplicação de telemóvel para requisição de serviço de transporte, Wong Sio Chak reitera que uma dessas aplicações de telemóvel que providencia serviços ilegais viola as legislações vigentes no território, mas, na execução da lei, as autoridades policiais não se limitam apenas a combater uma única aplicação de telemóvel. Adiantou que as operações de grande escala para combater as infracções dos táxis, começaram em Janeiro do ano passado e, nessa altura, a aplicação de telemóvel para requisição de serviço de transporte ainda não operava em Macau. Revelou que, entre Janeiro e Agosto do corrente ano, registaram-se um total de 2800 casos de infracção por taxis, enquanto que casos de acusação por prestação de serviços ilegais de transporte, através de aplicação de telemóvel, acumulam-se em 400, durante os primeiros oito meses do corrente ano.

O secretário sublinhou que as autoridades policiais não têm poupado esforços nos trabalhos de combate às infracções por parte dos táxis, tendo aumentado até o número de pessoal para reforçar este trabalho. Reiterou que as forças policiais seguem sempre a legislação vigente e procedimentos definidos no processo da execução da lei. No entanto, afirmou que em caso de alguma pessoa se sentir prejudicada, em termos de direitos individuais, pode apresentar queixas junto dos órgãos judiciais.