Outras sugestões essenciais da iniciativa legislativa

Abre-se concurso e curso de aperfeiçoamento de oficiais ao chefe para o acesso ao cargo de chefe superior
Extingue-se o Conselho de Justiça e Disciplina, mantendo-se, todavia, o Conselho Disciplinar de cada corporação
Obriga-se à informação da decisão disciplinar ao órgão de controlo externo que houver denunciado a falta (CCAC;CFD ou MP)
Determina-se a suspensão de funções com perda de vencimento em caso de prisão preventiva, sem prejuízo de futuro reembolso, total ou parcial, em função da decisão final do processo crime, o mesmo efeito se cominando para a medida de coacção de suspensão de funções decretada judicialmente
Prevê-se a suspensão da execução da pena disciplinar não superior à pena de multa, para infractores primários
Estatui-se a passagem à situação de licença sem vencimento, todo aquele que exceda 18 meses de faltas por doença, sem que a junta lhe declare a incapacidade absoluta e permanente para o serviço
Estabelece-se como limite de inactividade os 5 anos (decorrente individual ou cumulativamente, de licença sem vencimento, pena privativa de liberdade, prisão preventiva ou medidas de coacção de suspensão de funções, pena disciplinar de suspensão de funções, falta injustificada), após o que o regresso à actividade pressupõe a verificação da manutenção dos requisitos de idoneidade cívica, moral e físicos
Prevê-se a progressão horizontal por mérito (caso já tivesse promovido ao último escalão da respectiva categoria, será recompensado com 10 pontos da escala indiciária)

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