Determinados pelas dinâmicas próprias da sociedade de Macau e pela sua evolução, os cidadãos demandam uma cada vez melhor qualidade de prestação do serviço público. Para os agentes das Forças de Segurança de Macau, que desempenham uma missão significativa pela salvaguarda da segurança e do desenvolvimento sustentável do território, é indispensável um alto nível de profissionalismo e de capacidade de execução da lei. No sentido de garantir a estabilidade e bom desempenho das corporações das forças de segurança, bem como aumentar a sua capacidade de resposta ao desenvolvimento da sociedade, mostram-se necessárias a revisão e optimização do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (adiante designado por estatuto), diploma que regulamenta o regime próprio dos agentes de segurança, visando acompanhar a evolução dos tempos.

O Gabinete do Secretário para a Segurança, após apreciação e análise da implementação do actual diploma, e prevalecendo-se das experiências adquiridas pelas corporações quanto à operacionalidade do estatuto, das opiniões apresentadas pelos dirigentes dos respectivos serviços, bem como do pressuposto da sua harmonia com as políticas públicas e o ordenamento jurídico da Região Administrativa Especial de Macau, procedeu a orientações preliminares atinentes à revisão do estatuto, promovendo a concretização da intercomunicabilidade entre a carreira de base e a carreira superior através de conversão das actuais duas carreiras numa carreira única, a disponibilidade de mais possibilidades de promoção, visando premiar, com acesso a postos superiores, o pessoal com desempenho excelente, independentemente da forma de ingresso para as forças de segurança, desde que reúna as condições estabelecidas, os requisitos de antiguidade e o bom desempenho do trabalho; propomos, entretanto, a extinção da carreira de especialistas substituindo-a por quadros de especialidade, com vista a atrair mais talentos para trabalharem nas forças de segurança e melhor responder às solicitações de sociedade, abrindo-lhes perspectivas de carreira, até agora bloqueadas.　

　O projecto que se expõe representa uma proposta ponderada, todavia, a sua consolidação depende ainda do parecer das demais entidades intervenientes no processo de revisão legislativa, bem como da plena harmonização com as políticas públicas do governo da RAEM.

　Esta consulta interna é uma fase muito importante para os trabalhos de revisão, bem como para a optimização do regime do pessoal dos agentes das forças de segurança, pelo que o Secretário para a Segurança espera que os agentes participem activamente na respectiva consulta sobre a revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, reunindo sinergias com vista a um regime científico e racional que satisfaça as necessidades de execução da lei e contribua para melhor realização do interesse público da segurança.