Orientações de iniciativa legislativa

Introdução do conceito dos agentes das forças de segurança, substituindo o de militarizado
Concretização de intercomunicabilidade entre a carreira de base e a carreira superior através da sua conversão numa carreira única
Aplicação de gestão com base na meritocracia, disponibilidade de mais oportunidades para promoção, aumento de grau de competitividade para promoção e melhoria das carreiras
Densificação dos efeitos do mérito profissional
Clarificação dos direitos e deveres dos agentes
Clarificação de algumas situações jurídico-funcionais
Melhoria dos procedimentos disciplinares

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